Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Das Partes e dos Procuradores — FCC 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Das Partes e dos Procuradores
Código
fc039440
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área Judiciária
A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que
Aos honorários advocatícios não podem exceder 5% do valor da condenação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
Bos honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os honorários arbitrados na fase recursal.
Cnão são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Dnão são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.
Enão são devidos honorários advocatícios nos casos de perda de objeto.
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GabaritoC — não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
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Honorários Advocatícios no CPC/2015
Gabarito: letra C. O art. 85, §7º, do CPC/2015 estabelece uma exceção à regra geral de incidência de honorários no cumprimento de sentença: não são devidos quando o cumprimento é contra a Fazenda Pública e enseja expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. As demais alternativas colidem com dispositivos expressos do mesmo artigo.
Alternativa
Afirmação sobre Honorários
Dispositivo Legal
Correta?
A
Honorários contra Fazenda Pública não podem exceder 5% do valor da condenação
Art. 85, §3º, CPC/2015 (percentuais progressivos de 10% a 3%)
❌ Incorreta
B
Honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os da fase recursal
Art. 85, §11, CPC/2015 (majoração cumulativa)
❌ Incorreta
C
Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje precatório, desde que não impugnada
Art. 85, §7º, CPC/2015
✅ Correta (Gabarito)
D
Não são devidos honorários no cumprimento provisório de sentença
Art. 85, §1º, CPC/2015 (honorários devidos no cumprimento provisório)
❌ Incorreta
E
Não são devidos honorários nos casos de perda de objeto
Art. 85, §10, CPC/2015 (honorários devidos em caso de perda de objeto)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os honorários contra a Fazenda Pública não podem exceder 5% do valor da condenação. O art. 85, §3º, determina a aplicação de percentuais progressivos que variam conforme faixas de valor, iniciando em 10% e podendo chegar a 3%. Logo, não há um teto fixo de 5%.
Art. 85, §3CPC
"Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: ..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os arbitrados na fase recursal. O §11 do art. 85 prevê justamente o contrário: o tribunal, ao julgar recurso, majora os honorários anteriormente fixados, sendo tal majoração cumulativa.
Art. 85, §11CPC
"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 85, §7º: não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Art. 85, §7CPC
"Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção à regra geral de que honorários são sempre devidos no cumprimento de sentença (art. 85, §1º). O candidato desatento pode marcar a alternativa D (que nega honorários no cumprimento provisório) por achar que a exceção abrange todo cumprimento contra a Fazenda Pública, mas o §7º exige dois requisitos cumulativos: (i) que o cumprimento seja contra a Fazenda Pública, (ii) que enseje precatório e (iii) que não tenha havido impugnação. Fique atento à letra da lei!
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alegar que não são devidos honorários no cumprimento provisório de sentença contraria a dicção do §1º, que expressamente inclui o cumprimento provisório no campo de incidência dos honorários.
Art. 85, §1CPC
"São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dizer que não são devidos honorários nos casos de perda de objeto vai de encontro ao §10, que determina o contrário: os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
Art. 85, §10CPC
"Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."