Direito Civil · FCC · 2017 | Questão sqc-fc039443

Cláusulas Especiais de Compra e Venda

Gabarito: letra E. A situação narrada — Paulo vendeu automóvel a Pedro, reservando para si a propriedade até o pagamento integral do preço — é a definição exata de venda com reserva de domínio, prevista no art. 521 do Código Civil.

Art. 521CC

Art. 521 — Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Essa cláusula especial permite que o vendedor mantenha a titularidade do bem (resolubilidade da propriedade) até o adimplemento total, sendo típica de bens móveis e exigindo forma escrita para sua validade e registro para oponibilidade contra terceiros.

Cláusula Especial	Definição / Característica Principal	Bem (Móvel/Imóvel)	Efeito sobre a Propriedade	Fundamento Legal (CC)
Venda com Reserva de Domínio (Gabarito)	Vendedor reserva a propriedade até o pagamento integral do preço.	Móvel	Propriedade resolúvel (transfere-se com o pagamento).	Art. 521
Venda sujeita a Preferência	Comprador deve oferecer a coisa ao vendedor antes de vendê-la a terceiro.	Móvel ou Imóvel	Direito de preferência, não reserva de propriedade.	Art. 513
Venda a Contento	Venda sob condição suspensiva; só se aperfeiçoa com a aprovação do comprador.	Móvel ou Imóvel	Propriedade não se transfere até a aprovação.	Art. 509
Venda sobre Documentos	Tradição substituída pela entrega de título representativo da coisa.	Móvel	Pagamento no ato da entrega documental; sem reserva de propriedade.	Art. 529
Retrovenda	Vendedor de imóvel pode recobrá-lo no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço.	Imóvel	Direito de reaver a propriedade, não de retê-la até pagamento.	Art. 505

Cláusulas especiais de compra e venda: Reserva de domínio (art. 521) (Vendedor conserva propriedade, Até pagamento integral, Bens móveis); Retrovenda (art. 505) (Vendedor recobra imóvel, Prazo máximo de 3 anos); Venda a contento (art. 509) (Condição suspensiva, Comprador manifesta agrado); Venda sujeita a preferência (Comprador oferece ao vendedor, Móvel ≤180 dias / Imóvel ≤2 anos); Venda sobre documentos (Tradição por título representativo, Pagamento na entrega documental)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A venda sujeita a preferência (ou preempção) impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que vai vender ou dar em pagamento, nos prazos legais (móveis ≤180 dias; imóveis ≤2 anos). Não há reserva de propriedade, apenas direito de preferência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A venda a contento é realizada sob condição suspensiva, reputando-se perfeita somente quando o comprador manifestar seu agrado (art. 509 CC). Não se confunde com a reserva de domínio, pois aqui a transferência da propriedade independe do pagamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A venda sobre documentos substitui a tradição da coisa pela entrega do título representativo (conhecimento de transporte, etc.) e outros documentos exigidos, com pagamento no momento da entrega documental. Não envolve reserva de propriedade atrelada ao pagamento parcelado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retrovenda permite ao vendedor de imóvel reservar o direito de recobrá-lo no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço e reembolsando despesas (art. 505 CC). É exclusiva para bens imóveis e não guarda relação com a reserva de domínio sobre móvel.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A venda com reserva de domínio (pactum reservati dominii) é exatamente o descrito: o vendedor conserva a propriedade do móvel até o pagamento integral do preço (art. 521 CC). A transferência da propriedade ao comprador ocorre apenas no momento do pagamento, mas os riscos da coisa já são do comprador desde a entrega (art. 524 CC).

Art. 524CC

Art. 524 — A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

Gabarito: letra E.