Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FCC 2017

Classificação de Despesas Não Pagas – Restos a Pagar (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra B. As despesas empenhadas (e liquidadas) que não forem pagas até 31 de dezembro do exercício são classificadas como Restos a Pagar, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964. A questão exige o conhecimento desse conceito básico de contabilidade pública, sem confusão com outros institutos como dívida ativa ou operações de crédito.

A dívida ativa, por outro lado, representa os créditos a receber da Fazenda Pública (art. 39 da Lei 4.320/1964), ou seja, são receitas a ingressar, e não despesas a pagar. Já as operações de crédito e antecipações de receita referem-se a financiamentos, não ao simples fato de uma despesa empenhada não ter sido paga.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dívida ativa é o conjunto de créditos do ente público, de natureza tributária ou não, inscritos após o vencimento. Não se trata de despesas não pagas, mas sim de receitas não arrecadadas. Portanto, não se aplica à situação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o conceito do art. 36 da Lei 4.320/1964: despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício viram Restos a Pagar. Podem ser processados (liquidados) ou não processados (apenas empenhados).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Antecipação da receita orçamentária (ARO) é uma operação de crédito de curto prazo que o ente realiza para financiar despesas antes da efetiva arrecadação de receitas. Não se confunde com despesas já empenhadas e não pagas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Postergação da despesa orçamentária não é uma classificação contábil prevista na Lei nº 4.320/1964. Pode ser uma prática de gestão, mas não há termo técnico correspondente nos balanços.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Operação de crédito atípica refere-se a financiamentos que fogem aos padrões usuais (ex.: entre entes vedados pela LRF). A mera existência de despesa não paga não caracteriza operação de crédito.