Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Legislação Complementar de AFO
Código
fc039631
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Lei no 4.320/1964, ao disciplinar o princípio orçamentário da especificação, determina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. É exceção legal a essa regra a possibilidade de consignação de dotação global de despesas que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução. Essa possibilidade se refere a
Aprogramas especiais de trabalho.
Bjuros da dívida pública.
Ccontribuições de previdência social.
Dconcessões de empréstimos.
Eauxílios para inversões financeiras.
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GabaritoA — programas especiais de trabalho.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Especificação e Exceção (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra A. O art. 5º da Lei nº 4.320/1964 veda dotações globais para despesas de pessoal, material, serviços etc., exceto na hipótese do art. 20, parágrafo único, que permite consignação global para programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não se sujeitem às normas gerais de execução. Essa é a única exceção ao princípio da especificação orçamentária.
Art. 5Lei-4320
Art. 5º — A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 20 — Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único — Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
A regra geral do art. 5º consagra o princípio da especificação (ou discriminação), vedando dotações genéricas que misturem diferentes naturezas de despesa. A exceção, contida no art. 20, parágrafo único, é restrita a programas especiais de trabalho — ações orçamentárias de caráter excepcional, como grandes obras ou projetos complexos, que não comportam o detalhamento usual. Todas as demais hipóteses (juros, contribuições, empréstimos, auxílios) devem ser discriminadas de forma específica na lei orçamentária.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exceção legal permite dotação global exclusivamente para programas especiais de trabalho, nos termos do art. 20, parágrafo único. A redação do enunciado é fiel à lei: "despesas que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução". Está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os juros da dívida pública são despesas financeiras obrigatórias e sujeitas à discriminação normal, não se enquadrando na exceção. Apenas programas especiais de trabalho podem receber dotação global.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As contribuições de previdência social são transferências correntes obrigatórias (encargos sociais) e devem ser detalhadas de acordo com o princípio da especificação. Não há previsão de dotação global para essa rubrica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As concessões de empréstimos (inversões financeiras) são despesas de capital que devem ser discriminadas. A exceção do art. 20 é taxativa: apenas programas especiais de trabalho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os auxílios para inversões financeiras (transferências de capital) também se submetem à regra geral de especificação, não sendo contemplados pela exceção. O parágrafo único do art. 20 fala em "programas especiais de trabalho", e não em qualquer despesa de capital.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a única exceção à vedação de dotações globais (princípio da especificação) são os programas especiais de trabalho (art. 20, parágrafo único). Em questões de múltipla escolha, a banca costuma listar outras despesas correntes ou de capital para confundir. Lembre-se: a exceção é restrita e taxativa — não abrange juros, previdência, empréstimos ou auxílios.