Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc039632
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o princípio da
Alegalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.
Banualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
Cexclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Duniversalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Eexclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
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GabaritoE — exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
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Princípios Orçamentários na Constituição Federal
Gabarito: letra E. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da CF/88, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas admite como exceção a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito – exatamente o que afirma a alternativa E.
A questão exige que o candidato conheça o conteúdo de cada princípio orçamentário e sua base constitucional. A banca explora a clássica confusão entre os princípios da exclusividade e da universalidade.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º – "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa A – ❌ Incorreta
A legalidade exige que o orçamento seja autorizado por lei, mas a iniciativa do projeto é do Poder Executivo (art. 165, caput, CF), e não do Legislativo. A alternativa inverte a titularidade da iniciativa.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O princípio da anualidade diz respeito à periodicidade do orçamento (vigência limitada a um exercício financeiro). Já a iniciativa do Poder Executivo para elaborar o projeto não é conteúdo desse princípio, mas sim uma regra de competência legislativa (art. 165, caput). A alternativa B associa corretamente a iniciativa, mas erra ao atribuí-la ao princípio da anualidade.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A afirmação de que "todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na LOA" corresponde ao princípio da universalidade (art. 2º da Lei 4.320/1964 e art. 165, §5º, CF). Já o princípio da exclusividade, como visto, veda a inclusão de matérias estranhas à receita e despesa – exatamente o oposto. Houve troca de conceitos.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Aqui ocorre a troca inversa: a redação "não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa" é a própria definição do princípio da exclusividade (art. 165, §8º), e não da universalidade. A alternativa D nomeia o princípio errado.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a exceção ao princípio da exclusividade: a LOA pode, sim, conter autorização para abertura de créditos suplementares (e também para operações de crédito). O art. 165, §8º expressamente exclui essas autorizações da proibição de matérias estranhas. Portanto, a afirmativa está em consonância com a literalidade constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca recorrente entre os princípios da exclusividade e da universalidade. Na alternativa C, a descrição da universalidade é atribuída à exclusividade; na D, a descrição da exclusividade é atribuída à universalidade. Memorize: exclusividade = vedação de matéria estranha; universalidade = inclusão de todas as receitas e despesas. A única exceção constitucional à exclusividade são os créditos suplementares e as operações de crédito.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade