Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2017
Direito Constitucional›Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fc039657
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é
Acompatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto.
Bincompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.
Cincompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.
Dcompatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.
Eincompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.
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GabaritoA — compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto.
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Extinção de cargos vagos por decreto presidencial
Gabarito: letra A. O Presidente da República possui competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos quando vagos, independentemente de lei autorizativa, conforme o art. 84, VI, "b", da Constituição Federal. O decreto editado para extinguir 10.000 cargos vagos na administração direta federal é, portanto, compatível com a Constituição.
A questão testa o conhecimento sobre o chamado "decreto autônomo", previsto no art. 84, VI, da CF, que confere ao Chefe do Executivo poder normativo primário em duas hipóteses específicas. A alínea "b" cuida exatamente da extinção de cargos e funções vagos, sem necessidade de lei formal.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI — dispor, mediante decreto, sobre: a) — organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;b) — extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
O art. 84, VI, "b" é a base direta da alternativa correta. Já o inciso XXV do mesmo artigo estabelece que compete ao Presidente "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei", mas essa regra geral é excepcionada pelo próprio inciso VI, que permite a extinção de cargos vagos por decreto.
Critério
Art. 84, VI, "b" (Extinção de cargos vagos)
Art. 48, X (Criação/extinção em geral)
Art. 84, VI, "a" (Organização da adm.)
Base legal
Decreto autônomo do Presidente
Lei do Congresso Nacional
Decreto autônomo do Presidente
Exigência de lei
Não
Sim
Não
Hipótese
Extinção de funções ou cargos públicos vagos
Criação, transformação e extinção de cargos/empregos (em geral)
Organização e funcionamento da adm. federal (sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos)
Exceção à regra geral
Sim (excepciona o art. 48, X)
Regra geral
Não se aplica a cargos
Compatibilidade com o caso
✅ Sim (cargos vagos)
❌ Não (exige lei)
❌ Não (não é o caso)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 84, VI, "b". O Presidente pode, por decreto autônomo, extinguir funções e cargos públicos vagos. Como os 10.000 cargos estavam vagos, não há necessidade de lei autorizativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção de cargos depende de lei do Congresso Nacional. De fato, a criação, transformação e extinção de cargos e empregos públicos (em geral) são de competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 48, X, da CF. Porém, a exceção do art. 84, VI, "b" permite ao Presidente extinguir cargos vagos por decreto, sem necessidade de lei. A alternativa ignora essa exceção constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que seria necessária autorização do Congresso Nacional por meio de resolução. A Constituição não prevê essa exigência para a extinção de cargos vagos. A hipótese de decreto autônomo dispensa qualquer ato legislativo prévio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o Presidente pode dispor livremente sobre a matéria por decreto, inclusive criando e extinguindo cargos. Embora o Presidente tenha iniciativa privativa para leis sobre criação de cargos (art. 61, §1º, II, "a"), a extinção de cargos vagos por decreto é uma hipótese específica e limitada. A alternativa generaliza, sugerindo que o Presidente poderia dispor livremente sobre qualquer cargo, o que não é verdade (cargos ocupados dependem de lei).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior. Em regra, decretos regulamentares (art. 84, IV) exigem lei prévia. Contudo, o decreto autônomo (art. 84, VI) é exceção, pois tem fundamento direto na Constituição. O decreto em questão se enquadra nessa exceção e, portanto, é constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (criação/extinção de cargos por lei, art. 48, X) e a exceção do art. 84, VI, "b" (extinção de cargos vagos por decreto). O candidato pode concluir precipitadamente que sempre é necessária lei, mas o texto constitucional é claro: cargos vagos podem ser extintos por decreto presidencial.
MNEMÔNICO
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SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUSPluralismo político
Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)