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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2017

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fc039659
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns anos de efetivo exercício do cargo, Jorge recebe R$ 800,00 a título de vencimentos básicos e R$ 400,00 a título de adicionais temporais. Considerando um salário mínimo legal hipotético de R$ 1.100,00
  1. Anão há que se falar em ofensa à Constituição da República, uma vez que o valor total da remuneração recebida por Jorge é superior ao salário mínimo legal.
  2. BJorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, uma vez que seus vencimentos básicos são inferiores ao salário mínimo legal, fazendo jus a uma diferença de R$ 300,00 por mês.
  3. Cconquanto receba vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo, Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que está submetido a regime estatutário e os direitos elencados na Constituição, inclusive o salário mínimo, somente se aplicam aos empregados públicos.
  4. DJorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, já que seus vencimentos básicos são inferiores ao salário mínimo legal, porém, apenas faz jus a uma diferença de R$ 100,00 por mês, pois os adicionais temporais podem ser computados para fins de análise do respeito ao salário mínimo até um limite de 25% dos vencimentos básicos.
  5. EJorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que os direitos elencados na Constituição somente se aplicam aos empregados do setor privado.
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GabaritoA — não há que se falar em ofensa à Constituição da República, uma vez que o valor total da remuneração recebida por Jorge é superior ao salário mínimo legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidores Públicos – Salário Mínimo e Remuneração

Gabarito: alternativa A. A Constituição Federal garante o salário mínimo como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, IV), direito este estendido aos servidores públicos ocupantes de cargo público pelo art. 39, § 3º. A Súmula Vinculante 16 do STF consolidou o entendimento de que essa garantia se refere ao total da remuneração percebida pelo servidor público, e não apenas ao vencimento básico. No caso, Jorge recebe R$ 800,00 de vencimentos básicos e R$ 400,00 de adicionais temporais, totalizando R$ 1.200,00, valor superior ao salário mínimo de R$ 1.100,00. Portanto, não há ofensa à Constituição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicitado, o total da remuneração (R$ 1.200,00) supera o salário mínimo, não havendo inconstitucionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Jorge recebe menos e faz jus a diferença de R$ 300,00, tomando como base apenas o vencimento básico. A SV 16 determina que o mínimo incide sobre a remuneração total, já atingida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os direitos constitucionais, inclusive o salário mínimo, não se aplicam a servidores estatutários. O art. 39, § 3º estende expressamente aos servidores públicos os direitos do art. 7º, IV, entre outros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que apenas parte dos adicionais pode ser computada (limitada a 25% dos vencimentos básicos). Não há essa limitação; a SV 16 refere-se à remuneração total, sem exclusões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos constitucionais se aplicam somente a empregados do setor privado. O art. 39, § 3º estende diversos direitos aos servidores públicos, inclusive o salário mínimo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre vencimento básico e remuneração total. Muitos candidatos pensam que o mínimo deve ser pago como vencimento base, mas o STF já pacificou que a garantia abrange o total recebido. Lembre-se: para servidores públicos, o mínimo constitucional é sobre a remuneração global.

Gabarito: letra A.

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