Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito à Assistência Social e à Previdência Social — FCC 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito à Assistência Social e à Previdência Social
- Código
- fc039666
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a assistência social à pessoa com deficiência
- Adestina-se à garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
- Bpode ou não envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.
- Cenvolve serviços prestados apenas no âmbito da Proteção Social Especial.
- Dnão se destina à pessoa com deficiência em situação específica de dependência, vez que, nesse caso, são assegurados outros meios de auxílio.
- Enão se destina à família da pessoa com deficiência, haja vista a característica da pessoalidade que norteia os serviços assistenciais.