Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual — FCC 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
- Código
- fc039670
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da Lei n° 8.899/1994, o passe livre
- Anão se destina às pessoas portadoras de deficiência.
- Bdestina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.
- Cé concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Dé concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
- Eé concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.