Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc039674
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A “Rodo X” é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de
- AR$ 50.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.
- BR$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
- CR$ 500,00 a R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
- DR$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
- ER$ 500.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.