Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
fc039731
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
O ciclo orçamentário compreende a elaboração e aprovação do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, sendo que a LDO dispõe, entre outros aspectos, sobre
Afixação de limites para gastos com pessoal e despesas correntes.
Bmetas e prioridades da Administração pública federal para períodos superiores a 2 exercícios.
Coperações de crédito e concessão de garantia.
Dalterações na legislação tributária.
Edespesas com a seguridade social e outras de caráter atuarial.
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GabaritoD — alterações na legislação tributária.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Gabarito: letra D. A LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária, conforme previsão expressa na Constituição Federal (art. 165, §2º) e também nas constituições estaduais, como a do Paraná (Art. 133, §3º, VII). As demais alternativas referem-se a outros instrumentos de planejamento ou a normas infraconstitucionais (LRF), mas não constituem o conteúdo nuclear da LDO.
A questão exige conhecimento do artigo 165, §2º da Constituição Federal de 1988, que estabelece o conteúdo mínimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Embora esse dispositivo não esteja transcrito no bloco canônico, o Art. 133, §3º da Constituição do Estado do Paraná, reproduzido abaixo, espelha a mesma redação para o âmbito estadual:
Art. 133, §3CE-PR-1989
A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá: ... VII — as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
Esse item (VII) corresponde exatamente à alternativa D, que é a correta.
Caso
Premissa testada
Resultado
1
LDO fixa limites para gastos com pessoal e despesas correntes (A)
Incorreto – não consta do art. 165, §2º CF/88
2
LDO dispõe sobre metas e prioridades para períodos superiores a 2 exercícios (B)
Incorreto – horizonte é anual, não superior a 2 anos
3
LDO trata de operações de crédito e concessão de garantia (C)
Incorreto – matéria da LRF, não do rol constitucional
4
LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária (D)
Correto – previsto no art. 165, §2º, VII CF/88
5
LDO trata de despesas com seguridade social e caráter atuarial (E)
Incorreto – não consta do art. 165, §2º CF/88
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO fixa limites para gastos com pessoal e despesas correntes. Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleça que a LDO deve conter limites para despesas com pessoal (arts. 4º e 20), esse não é o conteúdo explicitamente previsto no art. 165, §2º da CF/88. A fixação de limites para gastos com pessoal decorre da LRF, não da Constituição; a questão, porém, pergunta sobre o que a LDO "dispõe, entre outros aspectos", e a resposta esperada é o rol constitucional. Portanto, a assertiva está incorreta por não constar desse rol.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "metas e prioridades da Administração pública federal para períodos superiores a 2 exercícios". A LDO dispõe sobre metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente (CF/88 art. 165, §2º), não para períodos superiores a dois anos. Esse erro é clássico: o candidato confunde o horizonte temporal da LDO (anual) com o do PPA (quadrienal). A alternativa troca o período correto, sendo portanto falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Operações de crédito e concessão de garantia" são temas tratados pela LRF (arts. 32 e seguintes) e também podem constar da LDO como parte da política fiscal, mas não integram o conteúdo mínimo elencado no art. 165, §2º da CF/88. A questão busca justamente o conteúdo constitucional expresso, logo a assertiva está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Alterações na legislação tributária" é um dos itens que a LDO deve conter, conforme o art. 165, §2º da CF/88 (e Art. 133, §3º, VII da Constituição do Estado do Paraná). A LDO pode estabelecer diretrizes para futuras alterações tributárias, como alíquotas, bases de cálculo ou benefícios fiscais, garantindo que eventuais mudanças estejam alinhadas com as metas fiscais. Por isso, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Despesas com a seguridade social e outras de caráter atuarial" não fazem parte do conteúdo da LDO. As despesas com seguridade social são fixadas na LOA (Lei Orçamentária Anual) e podem constar do PPA como programa de duração continuada, mas não são objeto direto da LDO. A assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo da LDO por assuntos que pertencem a outros instrumentos: limites de pessoal (LRF), metas de longo prazo (PPA), operações de crédito (LRF) e despesas da seguridade (LOA/PPA). Decore o rol do art. 165, §2º da CF/88: metas e prioridades para o exercício seguinte, orientação para a LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências de fomento. Na dúvida, confira sempre se o item consta desse rol.