Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc039732
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Entre os princípios orçamentários que informam a elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA, previstas na Constituição Federal e legislação de regência, insere-se o princípio da
Aexclusividade, que veda a inclusão de qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
Bnão vinculação das receitas, que, entre outros aspectos, proíbe a destinação de produto de taxas a fundos ou outras finalidades.
Cespecificação, segundo o qual as receitas e as despesas devem estar consignadas de forma discriminada, sendo vedado dotações globais.
Danualidade, que veda a inclusão na LOA de autorização para contratação de operações de crédito cujo serviço da dívida exceda o correspondente exercício financeiro.
Eunicidade, que determina a apresentação e aprovação simultâneas, ainda que em leis separadas, do orçamento fiscal, do orçamento monetário e o orçamento das estatais.
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GabaritoC — especificação, segundo o qual as receitas e as despesas devem estar consignadas de forma discriminada, sendo vedado dotações globais.
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Princípio da Especificação (Especialidade/Discriminação) Orçamentária
Gabarito: letra C. O princípio da especificação determina que as receitas e despesas na LOA devem ser consignadas de forma discriminada, vedando dotações globais. Esse princípio, também chamado de especialidade ou discriminação, é basilar para o controle e transparência orçamentária, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta confundir o candidato ao inverter a regra do princípio da exclusividade: a Constituição veda dispositivos estranhos ao orçamento, mas abre exceção para autorização de créditos suplementares e operações de crédito. A alternativa afirma o contrário ("incluindo-se"), o que é o erro clássico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) veda a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, mas a própria Constituição excetua a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. A alternativa erra ao afirmar que essa autorização está incluída na proibição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação (ou não afetação) das receitas, previsto no art. 167, IV da CF, proíbe a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, taxas (espécie tributária vinculada a serviço específico) podem ter destinação própria. A alternativa generaliza incorretamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da especificação (também denominado especialidade ou discriminação) exige que a LOA detalhe receitas e despesas, proibindo dotações globais. Isso permite o controle da execução orçamentária e a transparência. Não há dispositivo constitucional que o contrarie; ao contrário, decorre do sistema orçamentário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (CF, art. 165, III e §7º) estabelece que o orçamento deve ser votado para um exercício financeiro. A vedação descrita na alternativa refere-se à regra de ouro (CF, art. 167, III), que impede operações de crédito que excedam as despesas de capital, e não ao princípio da anualidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da unicidade (ou unidade) determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, representado em um único documento (a LOA), que consolida os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. A alternativa fala em "leis separadas", o que viola esse princípio. Além disso, menciona "orçamento monetário", que não é parte da LOA.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)
Gabarito: letra C — a única correta é a que descreve o princípio da especificação.