Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FCC 2017
Auditoria Governamental›Legislação e Normas Aplicáveis
Código
fc039742
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Considere que o responsável pelo controle interno de uma sociedade de economia mista cuja maioria do capital social pertença à União tenha identificado a prática de atos potencialmente irregulares por parte da Diretoria Financeira da empresa, passíveis de ensejar prejuízos à companhia e seus acionistas. Diante desse cenário e com base nas disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União − TCU, deverá
Aadotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.
Bcomunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, que determinará a instauração de processo de prestação de contas extraordinárias.
Cinformar ao Tribunal de Contas da União, caso haja indícios de fraude nas demonstrações financeiras apresentadas pela empresa, hipótese em que as contas serão consideradas ilíquidas.
Dsolicitar ao Tribunal de Contas da União a instauração de procedimento de fiscalização extraordinário, no prazo máximo de 90 dias da ciência do ocorrido.
Eadotar medidas imediatas de apuração das responsabilidades e do dano, podendo diferir a prestação de contas perante o TCU para até 90 dias da apresentação do relatório de auditoria independente.
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GabaritoA — adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.
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Tomada de Contas Especial e o Dever do Controle Interno
Gabarito: letra A. O responsável pelo controle interno que constata atos irregulares em empresa estatal deve adotar providências imediatas para a instauração de tomada de contas especial (TCE), sob pena de responsabilidade solidária. Esse dever decorre do Regimento Interno do TCU, que impõe ação imediata para apuração, identificação de responsáveis e quantificação do dano. As demais alternativas trocam o procedimento correto por comunicações, solicitações ou prazos que não se coadunam com a urgência determinada.
A banca testa o conhecimento sobre o rito específico adotado pelo TCU para irregularidades identificadas pelo controle interno. A TCE é o instrumento adequado quando não há prestação de contas regular ou quando se detectam desvios. O controle interno não deve apenas comunicar ou solicitar; deve agir diretamente para iniciar o processo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o procedimento correto (Tomada de Contas Especial) por figuras como "prestação de contas extraordinárias", "fiscalização extraordinária" ou prazos protelatórios. O candidato deve lembrar que a atuação do controle interno deve ser imediata e voltada à instauração da TCE, não a simples comunicação ou pedido ao TCU.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o dever do controle interno: adotar providências imediatas para a instauração de tomada de contas especial, com apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária. É a previsão expressa no Regimento Interno do TCU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno deve comunicar ao TCU, que determinará a instauração de "prestação de contas extraordinárias". O erro é duplo: não se deve apenas comunicar, e o procedimento adequado é a tomada de contas especial, não a prestação de contas extraordinárias. O controle interno tem o dever de agir imediatamente, não de transferir a iniciativa ao Tribunal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a informação ao TCU à existência de indícios de fraude nas demonstrações financeiras e afirma que as contas serão consideradas ilíquidas. A atuação do controle interno não depende de fraude contábil; qualquer irregularidade relevante já exige a TCE. Além disso, o conceito de "contas ilíquidas" não é o efeito principal previsto no regimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona solicitar ao TCU a instauração de "fiscalização extraordinária" no prazo de 90 dias. A fiscalização extraordinária é um procedimento distinto, e o prazo de 90 dias não condiz com a urgência determinada. O controle interno não solicita; ele mesmo instaura a TCE imediatamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Admite que o controle interno adote medidas imediatas, mas permite diferir a prestação de contas ao TCU para até 90 dias após o relatório de auditoria independente. Isso contraria a exigência de ação imediata e sem dilação na TCE. O relatório de auditoria independente não é condição para o início do processo.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre o TCU e controle interno, memorize o rito da Tomada de Contas Especial: identificada a irregularidade → TCE imediata → apuração → quantificação → responsabilização. Qualquer alternativa que introduza prazos dilatados, solicitações ou comunicações como primeiro passo deve ser avaliada com desconfiança.