Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FCC 2017
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
fc039743
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, na forma disciplinada pela Instrução Normativa n° 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, tem como finalidades:I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.IV. substituir, quando necessário, o controle externo no exercício de sua missão institucional.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BII, III e IV.
CI e IV.
DII e III.
EI, II e IV.
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GabaritoA — I, II e III.
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Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal – Finalidades (Art. 74 CF)
Gabarito: A (I, II e III). A questão trata das finalidades do sistema de controle interno previstas no art. 74 da Constituição Federal. Os incisos I, II e III do dispositivo correspondem exatamente às afirmativas I, II e III do enunciado. Já a afirmativa IV está errada, pois o inciso IV determina que o controle interno deve apoiar o controle externo, e não substituí-lo. Portanto, apenas I, II e III estão corretas.
A literalidade do art. 74 da CF é a seguinte:
Art. 74CF/88
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Finalidade (art. 74 CF)
I – Avaliar metas/PPA/programas/orçamentos
II – Legalidade/resultados da gestão
III – Controle de crédito/avais/haveres
IV – Relação com controle externo
Texto constitucional
Avaliar
Comprovar/avaliar
Exercer
Apoiar
Afirmativa da questão
Avaliar
Comprovar/avaliar
Exercer
Substituir
Correto?
✅
✅
✅
❌
Item I – ✅ Correto
Corresponde exatamente ao inciso I do art. 74 da CF.
Item II – ✅ Correto
Corresponde exatamente ao inciso II do art. 74 da CF.
Item III – ✅ Correto
Corresponde exatamente ao inciso III do art. 74 da CF.
Item IV – ❌ Incorreto
O inciso IV do art. 74 determina que o sistema de controle interno deve apoiar o controle externo, e não substituí-lo. A afirmativa IV, ao trocar “apoiar” por “substituir”, contraria o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou sutilmente o verbo “apoiar” por “substituir” no item IV. Essa é uma armadilha clássica: o candidato que não conhece a literalidade do art. 74, IV, pode pensar que o controle interno pode assumir o papel do externo, mas a CF é clara ao dizer que o controle interno deve apoiar (auxiliar) o controle externo, nunca substituí-lo.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III. Portanto, a alternativa que reúne esses itens é a letra A.