Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2017 | Questão sqc-fc039793

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela de Evidência

Código: fc039793
Banca: FCC
Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Miguel ajuizou ação de cobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar sua pretensão exclusivamente pela prova documental anexada com a inicial, cuja matéria é objeto de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste caso, à luz do Código de Processo Civil, o juiz,

Aliminarmente, desde que o autor demonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá conceder a tutela da evidência.
Bpoderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.
Climinarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, poderá conceder a tutela da evidência.
Dpoderá conceder a tutela de evidência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor demonstre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Epoderá conceder a tutela de urgência, após ouvir obrigatoriamente a parte contrária, desde que o autor comprove a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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GabaritoC — liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, poderá conceder a tutela da evidência.

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Tutela da evidência

Gabarito: letra C. O juiz pode conceder a tutela da evidência liminarmente, independentemente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a hipótese se enquadra no art. 311, II (prova exclusivamente documental + súmula vinculante do STF), e o parágrafo único autoriza a decisão liminar, sem necessidade de oitiva prévia da parte contrária (art. 9º, parágrafo único, II).

A questão exige conhecer as regras específicas da tutela da evidência no CPC/2015, distinguindo-as da tutela de urgência.

Alternativa	Concessão liminar?	Exige perigo de dano/risco?	Oitiva obrigatória da parte contrária?	Fundamento legal	Correta?
A	Sim	Sim (condicionante)	Não menciona	Art. 311, caput e parágrafo único	❌
B	Não (após oitiva)	Não	Sim	Art. 311, II e parágrafo único; Art. 9º, parágrafo único, II	❌
C	Sim	Não	Não (dispensada)	Art. 311, II e parágrafo único; Art. 9º, parágrafo único, II	✅
D	Não (após oitiva)	Sim (condicionante)	Sim	Art. 311, caput e parágrafo único; Art. 9º, parágrafo único, II	❌
E	Não (após oitiva)	Sim (condicionante)	Sim	Art. 300 (tutela de urgência)	❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Insere condicionante de perigo de dano ou risco, que é exigível apenas para tutela de urgência (art. 300, caput). A tutela da evidência, nos termos do art. 311, caput, é concedida independentemente desse requisito. A locução "desde que" torna a assertiva errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma a oitiva obrigatória da parte contrária. No entanto, para os incisos II e III do art. 311, o juiz pode decidir liminarmente, sem ouvir o réu, conforme o art. 9º, parágrafo único, II. A obrigatoriedade viola a exceção legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra: concessão liminar (art. 311, parágrafo único), sem exigência de perigo de dano (art. 311, caput), quando presentes os requisitos do inciso II (prova documental + tese firmada em súmula vinculante). O verbo "poderá" indica faculdade judicial, não obrigatoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reúne dois erros: (1) condiciona a concessão à demonstração de perigo de dano (incompatível com a tutela da evidência); (2) exige oitiva obrigatória, que é dispensada nas hipóteses dos incisos II e III.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equivoca-se ao mencionar "tutela de urgência", que possui requisitos próprios (probabilidade do direito + perigo de dano – art. 300). O caso narrado amolda-se à tutela da evidência, não à de urgência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a aplicar à tutela da evidência os requisitos da tutela de urgência (perigo de dano/risco) e a regra geral do contraditório, quando o próprio CPC estabelece exceções expressas. Memorize: a tutela da evidência dispensa perigo de dano e, nos casos dos incisos II e III, dispensa oitiva prévia (pode ser concedida liminarmente).

Gabarito: letra C — única que combina liminaridade com independência de perigo de dano, em conformidade com os arts. 311, II e parágrafo único, e 9º, parágrafo único, II, do CPC.

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