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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2017

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fc039824
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da X Região está composto, até o momento, por 6 juízes. Não há mais possibilidade de recrutar juízes na respectiva Região. Neste caso,
  1. Adeverá ser recrutado pelo menos mais três juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes.
  2. Bdeverá ser recrutado pelo menos mais um juiz em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes.
  3. Cnão será necessário recrutar mais juízes uma vez que a composição mínima já foi atingida.
  4. Ddeverá ser recrutado pelo menos mais cinco juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes.
  5. Edeverá ser recrutado pelo menos mais dois juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, oito juízes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deverá ser recrutado pelo menos mais um juiz em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Justiça do Trabalho — Tribunais Regionais do Trabalho (Art. 115 CF)

Gabarito: letra B. O art. 115 da Constituição Federal estabelece que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes. Como o tribunal da questão possui apenas 6 juízes e não há possibilidade de recrutar na própria região, é necessário recrutar pelo menos mais um juiz em região diversa para atingir o mínimo constitucional.

Art. 115CF/88

Art. 115 — "Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade..."

A banca testa o conhecimento do número mínimo de juízes dos TRTs, que é 7, distinto de outros tribunais (TRFs também 7, TREs composição variável, TST 27).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o mínimo é nove juízes. Esse número não corresponde a nenhum tribunal federal; o correto é 7. Não há previsão de 9 juízes para TRTs.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Coincide exatamente com o art. 115 da CF: mínimo de sete juízes. Como só há 6, precisa-se de mais um, recrutado em outra região.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a composição mínima já foi atingida, mas o tribunal tem 6 juízes, abaixo dos 7 exigidos. Portanto, é necessário recrutar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta mínimo de onze juízes. Esse número não existe na CF para TRTs; o correto é 7.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma mínimo de oito juízes. Embora próximo, o número constitucional é 7.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra B.

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