Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc039828
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de trabalho e encontrar seu computador com uma nova tela de descanso. Esta tela possuía diversos macacos segurando placas com dizeres racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir tudo a respeito do racismo do qual foi vítima. Assim, começando pela Constituição Federal, Marinete descobriu que a prática do racismo
  1. Aconstitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
  2. Bconstitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
  3. Cconstitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
  4. Dnão está prevista na Carga Magna.
  5. Econstitui crime imprescritível, mas afiançável mediante condições prevista no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prática do Racismo na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Essa previsão está inserida no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos (Título II, Capítulo I).

A questão cobra o conhecimento literal desse dispositivo constitucional, que é uma garantia fundamental contra a discriminação racial. A banca utiliza distratores com prazos prescricionais (10 ou 20 anos) e a possibilidade de fiança para testar se o candidato sabe que o racismo é imprescritível e inafiançável.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o art. 5º, XLII: a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos. A imprescritibilidade significa que não há prazo para o Estado punir o crime, e a inafiançabilidade impede a concessão de fiança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o racismo é inafiançável, mas com prazo prescricional de dez anos. Isso está errado, pois o racismo é imprescritível (não prescreve). O prazo de dez anos não corresponde a nenhuma previsão constitucional para esse crime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também erra ao estabelecer prazo prescricional de vinte anos. O racismo é imprescritível, logo não há prazo prescricional. A banca usa números aleatórios para distrair.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a prática do racismo não está prevista na Constituição. É falsa, pois o art. 5º, XLII, trata especificamente do assunto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o racismo é imprescritível, mas afiançável. Isso é contraditório, pois a Constituição o classifica como inafiançável. Além disso, crimes imprescritíveis (como racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional) são também inafiançáveis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato ao associar o racismo a prazos prescricionais (como se fosse um crime comum) ou à possibilidade de fiança. Lembre-se: o racismo é imprescritível e inafiançável — não há exceções.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fc039828