Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — FCC 2017

Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)

Gabarito: letra A. A Constituição Federal determina que os juízes do trabalho que integram os TRTs são promovidos por antiguidade e merecimento, alternadamente, exceto os integrantes do quinto constitucional. Essa regra está no art. 115, II, da CF, que trata da composição dos TRTs. As demais alternativas apresentam requisitos incorretos quanto à idade, tempo de atividade ou autoridade nomeante.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o critério de promoção previsto no art. 115, II, da Constituição: os juízes do trabalho que não ingressam pelo quinto constitucional são promovidos alternadamente por antiguidade e merecimento. É a forma de preenchimento da maioria das vagas nos TRTs.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a idade mínima é 35 anos, mas o art. 115, caput, exige apenas "mais de trinta anos". A idade de 35 anos é exigida para Ministros do TST (art. 111-A), não para juízes de TRT.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece o limite máximo de 65 anos, quando a Constituição fixa "menos de setenta anos" (art. 115, caput). O limite de 65 anos é comum para outros cargos, mas não para TRT.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a promoção a "no mínimo dez anos de efetiva atividade profissional". Esse requisito aplica-se apenas aos membros do quinto constitucional (advogados e membros do MPT, art. 115, I). Para os juízes de carreira, a promoção ocorre entre juízes do trabalho, sem exigência de tempo mínimo de atividade profissional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui a nomeação ao Presidente do TST. Na verdade, a nomeação dos juízes dos TRTs é feita pelo Presidente da República (art. 115, caput). O TST não participa da nomeação dos membros dos TRTs.

Gabarito: letra A.