Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2017
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc039898
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Bibiana é casada com Mundial, Governador do Estado X e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita da cidade Y pertencente ao Estado X. Fúlvio, irmão de Bibiana, titular de mandato eletivo, se candidatou à reeleição ao cargo de Deputado Estadual do referido Estado. De acordo com a Constituição Federal
ABibiana e Fúlvio são elegíveis, no território de jurisdição de Mundial.
BBibiana e Fúlvio são inelegíveis, no território de jurisdição de Mundial.
Csomente Fúlvio é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.
Dsomente Bibiana é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.
EBibiana e Fúlvio são inelegíveis em todo o território nacional.
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GabaritoD — somente Bibiana é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.
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Inelegibilidade reflexa (art. 14, §7º da CF)
Gabarito: letra D. Somente Bibiana é inelegível no território de jurisdição de Mundial (governador), nos termos do art. 14, §7º da Constituição Federal, que veda a candidatura do cônjuge do chefe do Executivo no âmbito de sua jurisdição. Fúlvio, por sua vez, não se enquadra na inelegibilidade: não é parente do governador (é irmão da esposa) e, mesmo que o fosse, está protegido pela exceção de já ser titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
A questão exige a aplicação literal do §7º do art. 14, que estabelece:
Art. 14, §7CF/88
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Bibiana e Fúlvio são elegíveis. Bibiana é cônjuge do governador, portanto inelegível no Estado X (jurisdição do marido). A alternativa contraria o §7º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que ambos são inelegíveis. Fúlvio não é inelegível: ele não é parente do governador (é irmão de Bibiana, portanto parente por afinidade do cônjuge, não do titular) e, além disso, já é deputado estadual e candidato à reeleição, o que o enquadra na exceção do §7º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que somente Fúlvio é inelegível. O erro é duplo: Fúlvio não é inelegível, e Bibiana sim. Inverte a situação correta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas Bibiana é inelegível. Ela é cônjuge do governador e não é titular de mandato eletivo, logo incide na inelegibilidade reflexa. Fúlvio está fora da vedação pela exceção do próprio §7º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que ambos seriam inelegíveis em todo o território nacional. A inelegibilidade do §7º é restrita ao “território de jurisdição do titular”, ou seja, apenas no âmbito do ente federativo onde o titular exerce seu cargo (Estado X, no caso). Não abrange todo o país.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que Fúlvio também é inelegível. Duas armadilhas comuns: (1) confundir “parente do cônjuge” com “parente do governador” – o irmão da esposa não é parente do governador; (2) esquecer a exceção para quem já detém mandato eletivo e concorre à reeleição. Memorize: a inelegibilidade reflexa atinge cônjuge e parentes do titular (não parentes do cônjuge) e não se aplica a quem já é titular de cargo eletivo e busca reeleição.