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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2017

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc039900
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,
  1. Asomente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.
  2. Btodos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz.
  3. Csomente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.
  4. Dsomente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz.
  5. Etodos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Trabalho de menores - Idade mínima

Gabarito: letra C. Somente Simão (14 anos e 2 meses) e Diego (14 anos e 6 meses) podem trabalhar, e apenas na condição de aprendiz, pois têm entre 14 e 16 anos. Silas (13 anos) e Moisés (12 anos) não podem exercer qualquer trabalho, nem como aprendizes, por estarem abaixo da idade mínima de 14 anos prevista para a aprendizagem. A regra decorre do art. 7º, XXXIII, da CF/88 e está reproduzida no art. 403 da CLT.

Art. 403CLT

Art. 403 — "É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos."

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui Silas (13 anos), que não pode trabalhar em nenhuma condição, e afirma que ele poderia trabalhar como aprendiz. A idade mínima para aprendizagem é 14 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que todos podem trabalhar, sendo que Silas e Moisés só poderiam como aprendizes. Na verdade, ambos estão abaixo de 14 anos e não podem trabalhar de forma alguma.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas Simão e Diego têm idade igual ou superior a 14 anos (Simão: 14a2m; Diego: 14a6m), portanto podem trabalhar exclusivamente na condição de aprendiz, conforme a exceção constitucional. Silas (13a) e Moisés (12a) não se enquadram.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui Silas, que tem 13 anos, e diz que ele poderia trabalhar como aprendiz. Incorreto pelos mesmos motivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos podem trabalhar, mas Moisés só como aprendiz. Moisés tem 12 anos, não podendo trabalhar em nenhuma hipótese.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento do limite etário exato: 14 anos para aprendizagem e 16 anos para trabalho em geral (salvo exceções para maiores de 16 e menores de 18). Cuidado com redondilhas como "13 anos" — eles não se encaixam na exceção.

Gabarito: letra C

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