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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc039901
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
  1. Ao Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem.
  2. Ba referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
  3. Ca referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em julgado.
  4. Do Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada.
  5. Eo Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de associação e dissolução compulsória

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, no art. 5º, XIX, estabelece que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. O decreto do Prefeito é inválido por violar essa exigência constitucional.

A questão trata do direito fundamental à liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII a XX). O inciso XIX é claro:

Art. 5, XIXCF/88

Art. 5º, XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."

A dissolução compulsória (definitiva) exige sentença transitada em julgado. A suspensão das atividades pode ser por decisão judicial ainda não definitiva, mas nunca por ato administrativo do Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Prefeito pode dissolver associação por decreto quando houver atos ilegais ou perturbação da ordem. A CF exige decisão judicial com trânsito em julgado, e não ato administrativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 5º, XIX: dissolução compulsória só por decisão judicial transitada em julgado. O Prefeito não pode decretar a dissolução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que basta decisão judicial, sem exigir trânsito em julgado. O texto constitucional exige trânsito em julgado para a dissolução (não para suspensão). Logo, está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Prefeito pode dissolver por decreto em qualquer hipótese. Contraria frontalmente o art. 5º, XIX.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também defende a dissolução por decreto, vedando apenas a multa. O erro principal é permitir a dissolução por ato administrativo.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 5º, XIX: "dissolução → trânsito em julgado; suspensão → decisão judicial (sem trânsito em julgado)". A banca adora testar essa diferença. O ato do Executivo nunca pode substituir a decisão judicial.

Gabarito: letra B.

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