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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Dos Prazos — FCC 2017

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Dos Prazos
Código
fc039934
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
À luz do Código de Processo Civil, sobre os prazos, é correto afirmar:
  1. ANos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições não ocorrerá de forma automática e dependerá de ato de serventuário da justiça.
  2. BO prazo para o juiz prolatar sentença é de 15 dias, prorrogáveis por mais dez dias havendo motivo justificável.
  3. CEm regra, considera-se o dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
  4. DNos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
  5. EÉ lícito ao juiz reduzir em caráter excepcional algum prazo peremptório independentemente de anuência das partes.
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GabaritoC — Em regra, considera-se o dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazos processuais no CPC

Gabarito: letra C. Conforme o art. 231, V do CPC, quando a citação ou intimação for eletrônica, o prazo começa no dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para consulta. As demais alternativas apresentam incorreções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 228, §2º do CPC determina o contrário: a juntada em autos eletrônicos é automática, independente de serventuário.

Art. 228, §2CPC

Art. 228, § 2º — "Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para o juiz proferir sentença no processo civil é de 30 dias (art. 226, III, CPC), e não 15 dias prorrogáveis por mais 10. A alternativa confunde o prazo com regra do processo penal (art. 403, §3º, CPP) ou com outro prazo inexistente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 231, V do CPC.

Art. 231CPC

Art. 231 — "Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 229 do CPC exige que os procuradores sejam de escritórios de advocacia distintos. A alternativa suprime essa exigência ao afirmar "ainda que do mesmo escritório".

Art. 229CPC

Art. 229 — "Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A redução de prazo peremptório exige anuência das partes ou previsão em negócio jurídico processual (arts. 190-191, CPC). O juiz não pode reduzi-lo unilateralmente, salvo nas hipóteses legais (como o art. 139, VI, que trata de medidas para assegurar a duração razoável do processo, mas não permite redução de prazos peremptórios sem concordância). A alternativa contraria o princípio do contraditório e da cooperação.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os prazos do juiz (despachos: 5 dias; decisões interlocutórias: 10 dias; sentença: 30 dias) e a regra do art. 228, §2º sobre autos eletrônicos. Pegadinha comum: inverter os requisitos do litisconsórcio (escritórios distintos vs. mesmo escritório).

Gabarito: letra C (única correta).

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