Direito Civil · FCC · 2017 | Questão sqc-fc039939

Direito CivilContratos em Espécie

Código: fc039939
Banca: FCC
Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Ricardo, empreiteiro, firmou contrato de empreitada com Rodrigo, envolvendo fornecimento de mão de obra e materiais para construção de uma casa com cinco dormitórios em condomínio fechado na cidade de São Paulo. A obra transcorreu de forma regular e o imóvel foi entregue ao contratante Rodrigo. À luz do Código Civil, com a entrega da obra, Ricardo responderá pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como o solo, durante o prazo irredutível de

A10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
B5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
C5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
D15 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
E10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empreitada no Código Civil – Prazo de garantia e decadência

Gabarito: letra B. O art. 618 do Código Civil estabelece, para a empreitada de edifícios ou construções consideráveis, o prazo irredutível de cinco anos de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança, contado da entrega da obra, e o parágrafo único fixa o prazo decadencial de 180 dias para o dono da obra propor ação, contados do aparecimento do vício ou defeito.

Art. 618CC

Art. 618 — Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único — Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Prazo	Garantia (art. 618)	Decadência (§ único)
Correto	5 anos	180 dias
Alternativa A	10 anos ❌	180 dias ✅
Alternativa B	5 anos ✅	180 dias ✅
Alternativa C	5 anos ✅	90 dias ❌
Alternativa D	15 anos ❌	90 dias ❌
Alternativa E	10 anos ❌	90 dias ❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de garantia de 10 anos e prazo decadencial de 180 dias. O prazo correto é de 5 anos, não 10. O prazo decadencial está correto em 180 dias, mas o erro na garantia invalida a alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os prazos do caput e parágrafo único do art. 618: 5 anos de garantia e 180 dias para decadência. É a única alternativa que acerta ambos os prazos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta o prazo de garantia (5 anos), mas erra o prazo decadencial ao apontar 90 dias. O correto são 180 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra o prazo de garantia (15 anos) e o decadencial (90 dias). Nenhum dos dois prazos está correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o prazo de garantia (10 anos) e o decadencial (90 dias). O prazo de garantia é de 5 anos e o decadencial, 180 dias.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc039939