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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2017

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc039968
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação
  1. Ade súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.
  2. Bou revisão de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
  3. Cou revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
  4. Drevisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  5. Ede súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoD — revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula Vinculante: Legitimidade para Propositura de Revisão ou Cancelamento

Gabarito: letra D. O STF pode aprovar, revisar ou cancelar súmula vinculante de ofício ou mediante provocação, e a Lei 11.417/2006 determina que os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 da CF) podem provocar a edição, revisão ou cancelamento. As demais alternativas erram ao restringir indevidamente a possibilidade de provocação ou ao estender a qualquer cidadão.

A base constitucional está no art. 103-A:

Art. 103-ACF/88

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

A lei referida é a Lei 11.417/2006, cujo art. 3º estabelece que podem propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade. Portanto, não há restrição quanto à provocação para revisão ou cancelamento; todos esses atos podem ser iniciados de ofício ou mediante provocação dos legitimados.

Súmula vinculante (art. 103-A)
  • 1Aprovação
    • De ofício (STF)
    • Por provocação
      • Legitimados do art. 103 (ADI/ADC)
  • 2Revisão
    • De ofício (STF)
    • Por provocação
      • Legitimados do art. 103
  • 3Cancelamento
    • De ofício (STF)
    • Por provocação
      • Legitimados do art. 103
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a aprovação de súmula pode ser provocada por qualquer cidadão, e que revisão e cancelamento são atos exclusivos de ofício do STF. Erro: os legitimados são apenas os do art. 103 da CF, e a provocação para revisão e cancelamento também é permitida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a aprovação ou revisão pode ser provocada pelos legitimados da ADI, mas veda a provocação para cancelamento, tratando-o como ato exclusivo de ofício. O cancelamento também pode ser provocado pelos mesmos legitimados, não há exclusividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a aprovação ou revisão pode ser provocada por qualquer cidadão, e que cancelamento é exclusivo de ofício. Ambos os pontos estão errados: os legitimados são os do art. 103, e o cancelamento pode ser provocado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a revisão ou cancelamento de súmula pode ser provocada pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade. Isso está em perfeita consonância com o art. 3º da Lei 11.417/2006.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a aprovação pode ser provocada pelos legitimados da ADI, mas veda a provocação para revisão e cancelamento, tratando-os como exclusivos de ofício. Erro: revisão e cancelamento também podem ser provocados.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D.

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