Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — FCC 2017

Crimes resultantes de preconceito — Lei nº 7.716/1989

Gabarito: letra B. O comerciante que, em anúncio de recrutamento, exige aspectos de aparência próprios de raça sem justificativa incorre na conduta tipificada no art. 4º, §2º, da Lei nº 7.716/1989, cuja pena é de multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial — exatamente o que descreve a alternativa B.

A questão exige conhecimento da literalidade do art. 4º, §2º, da Lei de Crimes Raciais. O caput prevê reclusão de dois a cinco anos para quem nega ou obsta emprego por discriminação, mas o parágrafo segundo cria uma figura específica para a hipótese de anúncio de recrutamento, com sanção própria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevê reclusão de dois a cinco anos e prestação de serviços à comunidade. A reclusão é a pena do caput (negar/obstar emprego), mas a conduta do enunciado (anúncio de recrutamento) é a do §2º, que não comina reclusão, apenas multa e prestação de serviços. A alternativa mistura as penas de forma errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a sanção do art. 4º, §2º: multa e prestação de serviços à comunidade, com a inclusão de atividades de promoção da igualdade racial. A banca usa o texto literal da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta reclusão de um a três anos e realização de atividades de promoção da igualdade racial. A pena de reclusão não está prevista no §2º; além disso, a reclusão de um a três anos não corresponde a nenhuma pena da Lei 7.716/1989 para este tipo (a do caput é de dois a cinco anos). A atividade de promoção da igualdade racial aparece, mas isolada da multa e da prestação de serviços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Combina multa com reclusão de um a cinco anos. Novamente, reclusão não é a pena do §2º; a multa está presente, mas a reclusão não. A pena correta é somente multa + prestação de serviços, sem reclusão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê multa e embargo do estabelecimento. Embargo não é sanção prevista no art. 4º para essa conduta. A lei não menciona embargo como pena; a consequência correta é multa + prestação de serviços.