Questão de Direito Processual do Trabalho — Custas e emolumentos — FCC 2017
Direito Processual do TrabalhoCustas e emolumentos
- Código
- fc040069
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante às custas processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que
- Ao pagamento das custas, sempre que houver acordo, caberá à Reclamada, pois deu causa ao processo.
- Bas custas serão, em qualquer caso, pagas pelo vencido, antes do trânsito em julgado da decisão.
- Cno processo de execução são devidas custas, de responsabilidade do executado ou do exequente, conforme o caso, sendo pagas após a liquidação de sentença.
- Dnão sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.
- Eapenas nos dissídios individuais, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, sem observância de importância mínima.