Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2017
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc040071
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar
- Aas ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
- Bos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
- Cas ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
- Das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Eos crimes contra a organização do trabalho e as causas acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social.