Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2017
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc040093
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, para os juízes que farão parte da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, a idade
Aé requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
Bé requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.
Cé requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
Dnão é requisito limitador, uma vez que não há qualquer limite de idade para fazer parte da composição dos referidos Tribunais.
Enão é requisito limitador apenas no que concerne à idade máxima, mas deverão possuir, no mínimo, trinta e cinco anos para fazer parte da composição dos referidos Tribunais.
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GabaritoA — é requisito limitador, uma vez que deverão ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
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Tribunais Regionais do Trabalho – Idade limite para composição
Gabarito: letra A. A Constituição Federal determina que os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) devem ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sendo a idade um requisito limitador para a composição do tribunal. As demais alternativas apresentam faixas etárias incorretas ou negam a existência de limite.
A questão exige o conhecimento da regra constitucional específica para os TRTs (art. 115 da CF), que estabelece a faixa etária de 30 a 65 anos. Diferentemente, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm limite de 30 a 70 anos, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige entre 35 e 70 anos.
Tribunal
Idade mínima
Idade máxima
TRT (art. 115)
30 anos
65 anos
TRF (art. 107)
30 anos
70 anos
STJ (art. 104)
35 anos
70 anos
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o comando constitucional: "mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos". A idade é, sim, um requisito limitador, pois há um mínimo e um máximo legalmente fixados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a idade deve ser superior a 35 e inferior a 60 anos. O limite máximo correto é 65, não 60. Além disso, o mínimo é 30, não 35. Essa faixa não corresponde a nenhum tribunal previsto na Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece limite inferior de 35 e superior de 70 anos. O limite de 70 anos é próprio dos TRFs (art. 107 da CF), e não dos TRTs. O mínimo correto é 30.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nega a existência de qualquer limite de idade. A Constituição expressamente impõe limite mínimo (30 anos) e máximo (65 anos) para os juízes dos TRTs.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a idade máxima não é requisito limitador, mas exige mínimo de 35 anos. A Constituição estabelece idade máxima (65 anos) e o mínimo é 30, não 35.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as faixas etárias dos diferentes tribunais. Memorize: TRT = 30-65; TRF = 30-70; STJ = 35-70. Não confunda o limite máximo de 65 (TRT) com 70 (TRF) nem o mínimo de 30 (TRT) com 35 (STJ).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)