Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2017
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc040095
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao
ACongresso Nacional, semestralmente.
BSupremo Tribunal Federal, semestralmente.
CSupremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.
DCongresso Nacional, trimestral e anualmente.
ESuperior Tribunal de Justiça, semestralmente.
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GabaritoD — Congresso Nacional, trimestral e anualmente.
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Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária – Relatório do TCU
Gabarito: letra D. A Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União encaminhe ao Congresso Nacional relatório de suas atividades trimestral e anualmente (CF, art. 71, §4º). As demais alternativas erram o destinatário (STF ou STJ) ou a periodicidade (semestral).
A literalidade do dispositivo é cristalina:
Constituição Federal, art. 71, §4º:
"O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades."
A questão exige conhecimento literal da Constituição. O TCU auxilia o Congresso no controle externo (art. 71, caput), e o relatório periódico é um dos instrumentos de prestação de contas do Tribunal ao Parlamento.
Relatório do TCU (art. 71, §4º)
1Destinatário
Congresso Nacional
2Periodicidade
Trimestral
Anual
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O destinatário está correto (Congresso Nacional), mas a periodicidade é semestral, enquanto o §4º exige trimestral e anualmente. A banca troca a frequência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O relatório é enviado ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Congresso. O STF não é destinatário desse relatório. Além disso, a periodicidade semestral também está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente o destinatário é o STF (errado). A periodicidade “trimestral e anualmente” está correta, mas o erro no destinatário a torna incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita adequação ao art. 71, §4º: destinatário Congresso Nacional e frequências trimestral e anualmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Destinatário errado (Superior Tribunal de Justiça) e periodicidade semestral (errada).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois elementos: o órgão que recebe o relatório (Congresso Nacional x STF/STJ) e a periodicidade (semestral x trimestral+anual). O candidato deve memorizar a dupla informação: destinatário = Congresso Nacional e frequência = trimestral e anual. O erro mais comum é confundir com o envio ao STF, que não é previsto nesse dispositivo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)