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Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — FCC 2017

Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
fc040096
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contraI. a existência da União.II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.III. a probidade na Administração.IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI, II, III e IV.
  3. CII, III e IV, apenas.
  4. DI e IV, apenas.
  5. EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de responsabilidade do Presidente da República

Gabarito: letra B. Todos os quatro atos descritos nos itens I, II, III e IV correspondem a crimes de responsabilidade do Presidente da República, conforme rol taxativo do art. 85 da Constituição Federal.

A questão cobra a literalidade do art. 85 da CF/88, que enumera os atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal e configuram crimes de responsabilidade. Vejamos:

Art. 85CF/88

Art. 85 — São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I — a existência da União;

II — o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV — a segurança interna do País;

V — a probidade na administração;

VI — a lei orçamentária;

VII — o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Comparando com os itens do enunciado:

  • Item I (existência da União) corresponde ao inciso I do art. 85.

  • Item II (cumprimento das leis e das decisões judiciais) corresponde ao inciso VII.

  • Item III (probidade na Administração) corresponde ao inciso V.

  • Item IV (exercício dos direitos políticos, individuais e sociais) corresponde ao inciso III.

Portanto, todos os quatro itens estão abrangidos pelo rol constitucional, sendo a alternativa B (I, II, III e IV) a correta.

PEGA ESSA DICA!

O art. 85 da CF é um dos artigos mais cobrados em concursos sobre crimes de responsabilidade. Memorize os sete incisos, especialmente os que foram objeto da questão: I (existência da União), III (direitos políticos/individuais/sociais), V (probidade) e VII (cumprimento de leis e decisões judiciais). O inciso II (“livre exercício dos Poderes”) e o IV (“segurança interna”) também aparecem com frequência.

Gabarito: letra B.

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