Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2017
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc040101
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que
Anenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.
Ba extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.
Ca extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Dnenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Ea extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.
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GabaritoD — nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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Extradição de Brasileiro Naturalizado
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LI, estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo.
A banca testa o conhecimento literal do inciso LI, que excepciona a regra de inextraditabilidade apenas para o brasileiro naturalizado, e somente nas duas hipóteses taxativas.
Alternativa
Extradição de brasileiro nato?
Extradição de brasileiro naturalizado?
Hipóteses de extradição do naturalizado (conforme art. 5º, LI, CF)
Correta?
A
Não menciona (subentende-se que não)
Sim
Crime comum (antes ou depois da naturalização) ou envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros
❌
B
Sim
Sim
Várias hipóteses taxativas do art. 5º
❌
C
Não menciona (subentende-se que não)
Sim
Apenas tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
❌
D
Não
Sim
Crime comum antes da naturalização ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
✅
E
Sim
Sim
Tráfico, milícia, grupos guerrilheiros e terrorismo
❌
Extradição (art. 5º, LI)
1Brasileiro nato
Inextraditável
2Brasileiro naturalizado
Regra: inextraditável
Exceções
Crime comum antes da naturalização
Tráfico ilícito de entorpecentes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado "antes ou depois" da naturalização e por envolvimento em "milícia armada e grupos guerrilheiros". A Constituição só admite crime comum anterior à naturalização, e não inclui milícias ou grupos guerrilheiros como causa de extradição — apenas o tráfico ilícito de entorpecentes. Há, portanto, um alargamento indevido das hipóteses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a extradição de "qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não" consta em várias hipóteses taxativas do art. 5º. Isso é falso: o brasileiro nato jamais pode ser extraditado (art. 5º, LI, primeira parte). Apenas o naturalizado pode, e em situações específicas. A banca tenta confundir ao generalizar a possibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe a extradição do naturalizado ao "comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", omitindo a primeira hipótese (crime comum antes da naturalização). A alternativa é incompleta e, portanto, errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 5º, LI: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". É a única alternativa que abrange corretamente as duas exceções constitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura várias hipóteses (tráfico, milícia, grupos guerrilheiros, terrorismo) e aplica a "qualquer brasileiro". O texto constitucional não prevê milícia, grupos guerrilheiros ou terrorismo como causas de extradição, e jamais admite extradição de brasileiro nato. A alternativa é completamente desvirtuada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inserir elementos estranhos ao texto constitucional, como "milícia armada", "grupos guerrilheiros" ou "terrorismo", e estender a possibilidade de extradição ao brasileiro nato. Fique atento: a regra é clara — só o naturalizado pode ser extraditado, e apenas nas duas hipóteses do art. 5º, LI. Memorize o texto exato do inciso e desconfie de qualquer acréscimo.