Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FCC 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- fc040263
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Taquigrafia
O Ministério Público de determinado Estado, por meio do respectivo Promotor de Justiça, ao tomar conhecimento de fatos graves envolvendo interesses de pessoas com deficiência, instaurou, sob sua presidência, inquérito civil para a apuração dos respectivos fatos. Esgotadas as diligências, convenceu-se o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura da ação civil, razão pela qual promoveu fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil. Neste caso, conforme preceitua a Lei n° 7.853/1989, deverá remeter a reexame os autos do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de
- A5 dias.
- B3 dias.
- C30 dias.
- D15 dias.
- E10 dias.