Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2017
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc040273
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Taquigrafia
Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado
Aé situação ofensiva aos princípios da legalidade e moralidade administrativa e, por isso, vedada.
Bsubmete-se ao sistema de controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União e exercido com o auxílio do Congresso Nacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Csubmete-se ao sistema de controle interno da Administração, sob os aspectos da legalidade e da avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência.
Dsujeita os responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade, à responsabilização administrativa, civil ou penal, vedada a cumulação de penalidades em diferentes esferas.
Esubmete-se ao controle externo exercido pelo Ministério Público, ao qual compete promover, privativamente, a ação civil pública para defesa do patrimônio público, na hipótese de ilegalidade ou irregularidade.
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GabaritoC — submete-se ao sistema de controle interno da Administração, sob os aspectos da legalidade e da avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência.
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Aplicação de recursos da União por entidades de direito privado
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 74, II, estabelece que o sistema de controle interno de cada Poder tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados (eficácia e eficiência) da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Portanto, essa aplicação se submete ao controle interno, e não ao externo.
A questão testa o conhecimento sobre o controle da Administração Pública, especialmente a distinção entre controle interno e externo, e a previsão expressa do art. 74, II, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando o tipo de controle (externo em B e E) e invertendo a titularidade (controle externo é do Congresso com auxílio do TCU, não do MP). Além disso, a alternativa D insere uma falsa vedação de cumulatividade de responsabilidades, que é permitida. A chave é lembrar que a aplicação de recursos públicos por entidades privadas está expressamente no âmbito do controle interno.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aplicação de recursos da União por entidades privadas não é vedada. O parágrafo único do art. 70 da CF impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiros públicos, o que demonstra que a situação é permitida e sujeita a controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa confunde o controle externo com o interno. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU (art. 71, caput) e abrange legalidade, legitimidade e economicidade. Entretanto, a aplicação de recursos públicos por entidades privadas é objeto do controle interno, conforme art. 74, II.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 74, II, da CF:
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: ... II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado."
A alternativa reproduz fielmente o comando constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Em caso de ilegalidade ou irregularidade, as responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes e cumuláveis, e não vedadas. O art. 37, §4º, da CF prevê a possibilidade de cumulação das sanções de improbidade com a ação penal. Além disso, o enunciado não trata diretamente de responsabilização, mas do controle.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle externo a que se refere a CF é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, não pelo Ministério Público. O MP tem atribuição para propor ação civil pública (art. 129, III), mas não privativamente (outros legitimados existem) e não exerce o controle externo da aplicação de recursos no sentido do art. 70 e 71.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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