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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2017

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc040275
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Taquigrafia
Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de estímulo à cultura regional, a artistas nascidos no Estado que preencham determinadas condições, relativamente à produção e participação em eventos culturais no ano imediatamente anterior à concessão do prêmio. Ocorre que, ao se apurarem as circunstâncias fáticas, verifica-se que apenas um artista, em todo o Estado, preenche as condições em questão. Nessa hipótese, considerados os destinatários da norma, há ofensa aos princípios constitucionais da
  1. Alegalidade e publicidade.
  2. Bigualdade e impessoalidade.
  3. Cmoralidade administrativa e eficiência.
  4. Dimpessoalidade e separação de poderes.
  5. Emoralidade administrativa e publicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — igualdade e impessoalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional — Administração Pública

Gabarito: letra B. A lei estadual que, na prática, beneficia apenas um único artista ofende os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput, CF) e da impessoalidade (art. 37, caput, CF), pois cria um privilégio pessoal dissociado do interesse público impessoal.

O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a administração pública:

Art. 37CF/88

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

O princípio da impessoalidade veda o favorecimento de pessoas determinadas; a administração deve tratar todos os administrados de forma isonômica, sem discriminações arbitrárias. No caso, a lei, embora abstrata, ao restringir as condições a ponto de apenas uma pessoa se enquadrar, acaba por direcionar o benefício a um destinatário específico, violando a impessoalidade e a igualdade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legalidade não é maculada, pois a lei autoriza expressamente a concessão do prêmio. A publicidade, por sua vez, não é o princípio em foco.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei ofende a igualdade (art. 5º, caput, CF) e a impessoalidade (art. 37, caput, CF) ao produzir efeito concreto de beneficiar apenas um artista, caracterizando privilégio pessoal incompatível com o interesse público genérico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa poderia ser arguida, mas não é o cerne da violação. A eficiência não é prejudicada, pois não há relação com a economicidade ou produtividade do ato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a impessoalidade esteja presente, a separação de poderes não é afetada: o Executivo agiu nos limites da lei editada pelo Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa e a publicidade não são os princípios primordialmente violados; o foco está na discriminação arbitrária.

Gabarito: letra B.

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