Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2017
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc040277
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Taquigrafia
Ocupante de cargo público efetivo de médico estadual pretende prestar concurso para o cargo de médico promovido pela Prefeitura do Município em que reside. Na hipótese de ser aprovado no concurso em questão, à luz da Constituição Federal, o médico
Apoderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
Bpoderá acumular os cargos, desde que renuncie à remuneração de um deles.
Cestará impossibilitado de acumular os cargos, por pertencerem aos quadros de entes diferentes da Federação, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.
Dpoderá acumular os cargos, apenas enquanto não adquirida a estabilidade no cargo municipal, ocasião em que deverá optar por um deles.
Eestará impossibilitado de acumular os cargos, o que somente seria admitido se um fosse de professor, de modo que deverá requerer exoneração do cargo atual, caso pretenda tomar posse no municipal.
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GabaritoA — poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
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Acumulação de cargos públicos – exceção para profissionais de saúde
Gabarito: letra A. O médico estadual aprovado em concurso para médico municipal poderá acumular os dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários, com base na exceção constitucional do art. 37, XVI, "c", que autoriza a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde (médicos). A condição é a compatibilidade de horários, e não a renúncia à remuneração, nem a impossibilidade por entes diferentes, nem a permanência apenas até adquirir estabilidade.
A banca testa o conhecimento sobre as exceções à vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos. A regra geral é a proibição (art. 37, XVII), mas o próprio art. 37, XVI estabelece exceções, entre elas a de dois cargos privativos de profissionais de saúde (inciso "c"). Como a questão envolve dois cargos de médico (um estadual e um municipal), a acumulação é permitida se houver compatibilidade de horários.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a previsão do art. 37, XVI, "c", da CF, que permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório. O médico pode acumular os cargos estadual e municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição não exige renúncia à remuneração de um dos cargos. A acumulação é permitida exatamente porque ambos são remunerados, e a única condição constitucional para essa hipótese é a compatibilidade de horários (e o respeito ao teto). A alternativa cria uma condição inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vedação à acumulação não se baseia no fato de os cargos pertencerem a entes federativos diferentes. Pelo contrário, a Constituição permite a acumulação entre cargos de diferentes esferas (ex.: federal, estadual e municipal) desde que dentro das exceções. A alternativa alega impossibilidade por esse motivo, o que é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há na Constituição qualquer condição de que a acumulação seja temporária até a aquisição de estabilidade no segundo cargo. Uma vez preenchidos os requisitos (compatibilidade de horários + teto), a acumulação é permanente. A estabilidade é adquirida após 3 anos (art. 41, CF), mas não interfere na possibilidade de acumulação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A acumulação de cargos de profissional de saúde é uma das exceções previstas na Constituição, não se limitando a professor. Além da hipótese de professor com técnico/científico, há também a de dois cargos privativos de profissionais de saúde. Logo, o médico pode acumular mesmo sem ser professor. A alternativa nega essa possibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize as três hipóteses de acumulação lícita do art. 37, XVI, CF: (a) dois cargos de professor; (b) um de professor com outro técnico/científico; (c) dois cargos privativos de profissionais de saúde. Lembre-se de que o único requisito expresso é a compatibilidade de horários (além do respeito ao teto). A banca tenta confundir com condições como entes federativos diferentes, renúncia à remuneração ou estabilidade.