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Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — FCC 2017

Administração PúblicaHistórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
fc040300
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área Administrativa
O Decreto-Lei n° 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, de acordo com tal diploma, deve se darI. dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução.II. da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.III. da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais.Está correto o que consta APENAS em
  1. AI, II e III.
  2. BI, III e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DII e III.
  5. EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto-Lei n° 200/67 e a descentralização

Gabarito: letra A. O Decreto-Lei n° 200/67, marco da reforma administrativa de 1967, adotou a descentralização como um de seus pilares, abrangendo três modalidades: interna (dentro da Administração federal, distinguindo direção e execução), para outras esferas federativas (mediante convênio) e para o setor privado (mediante contratos ou concessões). O item IV, ao falar em contratos de gestão com organizações sociais, é próprio da reforma gerencial de 1995 (PDRAE), não se aplicando ao DL 200/67.

Item I — ✅ Correto

A descentralização "dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução" corresponde à delegação de competências prevista no DL 200/67, que buscava eficiência pela separação entre formulação e execução.

Item II — ✅ Correto

A descentralização "da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio" é a chamada descentralização territorial ou por colaboração, expressamente prevista no DL 200/67 como forma de transferir execução de serviços aos estados e municípios.

Item III — ✅ Correto

A descentralização "da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões" é a delegação a particulares para exploração de serviços públicos, também prevista no DL 200/67.

Item IV — ❌ Incorreto

O item menciona "com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais". Essa modalidade foi introduzida pela reforma gerencial de 1995 (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE), regulamentada pela Lei 9.637/98, e não consta no Decreto-Lei n° 200/67. Portanto, está incorreto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III, o que corresponde à alternativa A.

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