Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2017
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc040326
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área Administrativa
O órgão federal de fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa contra certa empresa, por violação a determinadas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador. A empresa pretende propor ação para impugnar o ato administrativo que lhe impôs a multa, por entendê-lo ilegal. Nesse caso, a ação deverá ser proposta perante o
Ajuiz estadual competente, sendo vedado pela Constituição Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.
Bjuiz estadual competente, não sendo vedado pela Constituição Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.
CTribunal de Justiça competente originariamente para o feito.
Dórgão da justiça do trabalho competente.
Eórgão da justiça federal competente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — órgão da justiça do trabalho competente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para impugnar penalidade administrativa trabalhista
Gabarito: letra D. Conforme o art. 114, VII da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". Como a penalidade foi aplicada por órgão federal de fiscalização (Ministério do Trabalho), a ação da empresa para questionar a multa deve ser proposta na Justiça do Trabalho.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre órgão federal e competência federal. Muitos candidatos associam "órgão federal" à Justiça Federal (art. 109, I, CF), mas a Constituição, no art. 114, VII, estabeleceu competência específica da Justiça do Trabalho para essas ações. Lembre-se: após a EC 45/2004, a Justiça Trabalhista passou a julgar as penalidades administrativas trabalhistas.
Alternativa
Competência indicada
Fundamento constitucional
Correta?
A
Juiz estadual (vedado JEF)
Art. 114, VII, CF
❌
B
Juiz estadual (não vedado JEF)
Art. 114, VII, CF
❌
C
Tribunal de Justiça (originária)
Art. 114, VII, CF
❌
D
Justiça do Trabalho
Art. 114, VII, CF
✅
E
Justiça Federal
Art. 114, VII, CF
❌
Penalidade administrativa trabalhista: Órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho (federal), Outros órgãos de fiscalização); Competência (art. 114, VII, CF) (Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Estadual); Fundamento (EC 45/2004, Ação relativa à penalidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ação deve ser proposta perante o juiz estadual e que é vedado o ajuizamento perante o juizado especial estadual. A competência não é da Justiça Estadual, pois a Constituição atribuiu essa matéria à Justiça do Trabalho (art. 114, VII). A vedação ao juizado especial é irrelevante diante da incompetência absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também aponta o juiz estadual como competente, ainda que não vede o juizado especial. O erro persiste: a competência é da Justiça do Trabalho, não da estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere o Tribunal de Justiça com competência originária. O Tribunal de Justiça é órgão da Justiça Estadual e não tem competência originária para esse tipo de ação; a ação deve ser proposta em primeiro grau (Vara do Trabalho).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Órgão da justiça do trabalho competente" — exatamente o que determina o art. 114, VII da CF. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Órgão da justiça federal competente" — a Justiça Federal não detém essa competência, pois a Constituição a atribuiu expressamente à Justiça do Trabalho. A existência de interesse da União (órgão federal) não atrai a competência federal diante da regra especial.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)