Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho — FCC 2017
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
- Código
- fc040334
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Administrativa
Compete originariamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
- Aexercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.
- Bdespachar as desistências dos recursos e das ações, quando se referirem a processo pendente de distribuição na Corte, bem como os demais incidentes processuais suscitados.
- Cdesignar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal.
- Dapreciar ação cautelar incidental a recurso extraordinário.
- Edar publicidade a cada trimestre no órgão oficial, dos dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal e dos Ministros.