Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE — FCC 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
- Código
- fc040340
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Administrativa
A Defensoria Pública da União propôs ação civil pública para a defesa de direitos difusos de pessoas com deficiência. A ação foi julgada improcedente por deficiência de prova, tendo a sentença sido confirmada em segundo grau de jurisdição e transitado em julgado. Nesse caso, conforme preceitua a Lei n° 7.853/1989,
- Aqualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente da existência ou não de nova prova.
- Ba sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
- Capenas a Defensoria Pública da União poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
- Dqualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
- Eapenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.