Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — FCC 2017
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
- Código
- fc040373
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Conforme Lei n° 13.467 de 2017, que introduziu alterações na CLT, com relação ao Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial,
- Aa sua propositura suspende o prazo para a homologação e quitação das verbas rescisórias a que o empregado faz jus.
- Ba petição de homologação de acordo interrompe o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.
- Cda decisão judicial que negar a homologação do acordo extrajudicial começa a fluir o prazo prescricional de 2 anos para a propositura da ação trabalhista.
- Dé necessária a assistência de advogado para o pedido de homologação de acordo extrajudicial, podendo as partes se valerem de advogado comum, desde que seja do sindicato da categoria do empregado.
- Ea petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.