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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FCC 2017

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
fc040400
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área Judiciária
Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é
  1. Aincompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo por essa razão ser objeto de reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
  2. Bincompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a lei viola o princípio federativo.
  3. Cincompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa, podendo, por esse motivo, ser declarada inconstitucional, incidentalmente no processo, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça do Estado ou dos membros de seu órgão especial, embora possa o Estado legislar sobre o tema de que trata a lei estadual, independentemente de delegação da União.
  4. Dincompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
  5. Ecompatível com a Constituição Federal, sendo desnecessária delegação legislativa da União para que os Estados possam disciplinar a matéria, inclusive por iniciativa parlamentar, a fim de instituir tratamento benéfico em favor do empregado.
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GabaritoD — incompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa em matéria trabalhista e ADI

Gabarito: letra D. A lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF), sendo incompatível com a Constituição. O remédio adequado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, nos termos do art. 102, I, "a", da CF.

A questão cobra a repartição de competências legislativas. A competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal:

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:

I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Os Estados podem, excepcionalmente, legislar sobre essas matérias mediante lei complementar federal que os autorize (art. 22, parágrafo único). No caso, o enunciado afirma que não há delegação da União, portanto a lei estadual é inconstitucional por vício de competência.

O vício de iniciativa (mencionado nas alternativas) é secundário; o erro principal é a invasão de competência privativa. A ADI é cabível para impugnar lei estadual em face da CF, perante o STF (art. 102, I, "a").

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe reclamação constitucional. A reclamação é cabível para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, I, "l", CF + art. 988 do CPC). Não é o caso de uma lei estadual inconstitucional; o instrumento correto é a ADI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A ADPF é subsidiária, cabendo quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão (art. 4º, §1º, Lei 9.882/99). Como a ADI é plenamente cabível (lei estadual posterior à CF), a ADPF não é adequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o vício é apenas de iniciativa e que o Estado pode legislar sobre a matéria independentemente de delegação. Isso está errado: a matéria é de competência privativa da União, e sem delegação o Estado não pode legislar. Além disso, o controle incidental (difuso) pela maioria absoluta do TJ é possível, mas a alternativa sugere que a lei é compatível quanto à competência, o que é falso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Cabe ADI perante o STF, conforme o art. 102, I, "a", da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é compatível. Como visto, a União detém competência privativa, e a lei estadual sem delegação é inconstitucional.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de competência legislativa, identifique primeiro o tema (direito do trabalho, civil, penal etc.) e verifique se está no art. 22 (privativa) ou art. 24 (concorrente). Se for privativa, salvo delegação, só a União legisla. O controle de constitucionalidade de lei estadual em face da CF é feito pelo STF via ADI.

Gabarito: letra D — a lei é incompatível com a CF por violar a competência privativa da União, podendo ser questionada via ADI.

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