Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho — FCC 2017
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
- Código
- fc040406
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Considere:I. Propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes.II. Propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações.III. Aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.IV. Aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial.Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em
- AI, II e III.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DII e IV.
- EI, III e IV.