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Questão de Legislação Federal — Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel — FCC 2017

Legislação FederalLei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
Código
fc040471
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Gervásio firmou contrato de empréstimo de dinheiro com o Banco “B”, tendo transferido à instituição financeira credora, com escopo de garantia, a propriedade resolúvel do veículo automotor “V”. O mesmo Gervásio, precisando ainda de mais dinheiro, firmou também contrato de mútuo feneratício com seu colega de trabalho Raimundo. Neste negócio, como garantia do pagamento, Raimundo recebeu a propriedade fiduciária do imóvel “I”. Na hipótese de Gervásio vir a descumprir o pagamento das prestações devidas tanto ao Banco “B” quanto ao colega Raimundo, fazendo com que os respectivos bens sejam levados a leilão, e caso os produtos das respectivas regulares arrematações não sejam suficientes para o pagamento das respectivas dívidas e despesas de cobrança, Gervásio
  1. Anão será mais considerado devedor, uma vez que tanto a dívida com o Banco “B” quanto a com o seu colega Raimundo serão consideradas extintas.
  2. Bcontinuará responsável pelo pagamento do restante devido de apenas uma das duas obrigações, podendo exercer o direito de escolha acerca da prestação que deverá ser considerada extinta.
  3. Ccontinuará responsável pelo pagamento do restante devido ao Banco “B”, mas a dívida com Raimundo será considerada extinta.
  4. Dcontinuará responsável tanto pelo pagamento do restante devido ao Banco “B” quanto do devido ao seu colega Raimundo.
  5. Econtinuará responsável pelo pagamento do restante devido ao seu colega Raimundo, mas a dívida com o Banco “B” será considerada extinta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — continuará responsável pelo pagamento do restante devido ao Banco “B”, mas a dívida com Raimundo será considerada extinta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação fiduciária em garantia – efeitos do inadimplemento

Gabarito: letra C. Para o veículo (bem móvel, alienação fiduciária regida pelo Código Civil), o devedor continua obrigado pelo saldo remanescente (art. 1.366 CC). Para o imóvel (alienação fiduciária regida pela Lei 9.514/1997), a dívida é extinta após o leilão, não subsistindo saldo devedor. O STF, no Tema 982, declarou a constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997, que estabelece a extinção da dívida independentemente do valor arrecadado.

A questão exige distinguir os regimes jurídicos da alienação fiduciária de bens móveis (CC) e de bens imóveis (Lei 9.514/1997). Enquanto no âmbito do Código Civil o devedor permanece responsável pelo saldo (art. 1.366), na sistemática da Lei do SFI a dívida é considerada quitada com a arrematação do imóvel, ainda que o valor seja insuficiente – regra que visa dar segurança ao mercado imobiliário.

Art. 1366CC

Art. 1.366 – “Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.”

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 982

STF Tema 982 (Repercussão Geral):

“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.”

Instituto

Bem

Regime Legal

Efeito do Leilão com Insuficiência

Alienação Fiduciária em Garantia

Veículo automotor (bem móvel)

Código Civil (art. 1.366)

Devedor continua obrigado pelo saldo remanescente

Alienação Fiduciária em Garantia

Imóvel (bem imóvel)

Lei 9.514/1997 (SFI)

Dívida é extinta, não subsistindo saldo devedor

Alienação fiduciária em garantia
  • 1Bem móvel (CC)
    • Saldo remanescente subsiste (art. 1.366)
  • 2Bem imóvel (Lei 9.514/1997)
    • Dívida extinta após leilão
    • STF Tema 982: constitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as dívidas seriam extintas. Incorreta, pois o art. 1.366 CC impõe a continuidade da obrigação para o bem móvel (veículo). A extinção automática só ocorre na alienação fiduciária de imóvel pela Lei 9.514/1997.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o devedor pode escolher qual dívida extinguir. Não há previsão legal de direito de opção; cada garantia segue seu regime próprio, sem faculdade de escolha.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe a legislação: o débito referente ao veículo (bem móvel) subsiste (art. 1.366 CC), enquanto a dívida garantida pelo imóvel é extinta, nos termos da Lei 9.514/1997.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as dívidas subsistem. Incorreta, pois a dívida do imóvel é extinta após o leilão, conforme regime especial da Lei 9.514/1997.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a lógica: a dívida do veículo é que subsiste, e não a do imóvel. Logo, a afirmação está trocada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre os regimes de extinção da dívida. Muitos candidatos imaginam que, em ambas as alienações fiduciárias, o devedor continua responsável pelo saldo. No entanto, para bens imóveis, a Lei 9.514/1997 determina a extinção da obrigação com a realização do leilão, mesmo que o valor seja insuficiente. O erro está em generalizar a regra do Código Civil.

Gabarito: letra C.

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