Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — FCC 2017
Direito Constitucional›Meio Ambiente
Código
fc040472
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição Federal. Nesse contexto,
Aa Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
Bo direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva e destina-se somente àqueles que residam em território nacional.
Co direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.
Do direito à preservação da integridade do meio ambiente, prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade, realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade.
Eé facultado ao Estado analisar os riscos, avaliar os custos das medidas de prevenção e executar as ações necessárias, quando existir incerteza científica sobre a possibilidade de um produto, serviço ou evento desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos.
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GabaritoC — o direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.
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Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado (Art. 225 CF)
Gabarito: letra C. O art. 225 da CF consagra o dever de defender e preservar o meio ambiente "para as presentes e futuras gerações", incorporando expressamente o postulado da solidariedade intergeracional. As demais alternativas contêm erros: a) a CF não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à persecução da pessoa física; b) o direito é de titularidade de "todos", sem restrição a residentes; d) a associação com os princípios da liberdade e igualdade não é o núcleo do dispositivo; e) o princípio da precaução impõe um dever ao Estado, não uma faculdade.
A questão testa o conhecimento literal do art. 225 e dos princípios ambientais constitucionais.
Art. 225, §3CF/88
Art. 225 — "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações."
§ 3º — "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Constitucional/Princípio
Status
A
Responsabilização penal da PJ condicionada à persecução da PF
Art. 225, §3º (independência) + STF Tema 520 (autonomia)
❌ Incorreta
B
Titularidade restrita a residentes no território nacional
Art. 225, caput ("Todos têm direito")
❌ Incorreta
C
Postulado de solidariedade intergeracional (presentes e futuras gerações)
Art. 225, caput (dever para presentes e futuras gerações)
✅ Correta
D
Associação do direito ao meio ambiente com liberdade e igualdade
Art. 225, caput (não é o núcleo do dispositivo)
❌ Incorreta
E
Princípio da precaução como faculdade do Estado
Art. 225, caput + princípio da precaução (dever, não faculdade)
❌ Incorreta
Meio ambiente (art. 225)
1Titularidade
Todos (universal)
Só residentes (erro)
2Solidariedade intergeracional
Presentes gerações
Futuras gerações
3Responsabilidade
Pessoa física
Pessoa jurídica
Autônoma (não condicionada)
4Princípios
Precaução
Faculdade do Estado (erro)
Dever de agir
Liberdade/igualdade
Não é o núcleo (erro)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental depende da persecução simultânea da pessoa física. O §3º do art. 225 é claro: as sanções penais e administrativas aplicam-se a pessoas físicas ou jurídicas independentemente da obrigação de reparar o dano. Não há condicionamento. O STF, no Tema 520 (RE 628713/RS), consolidou o entendimento de que a responsabilidade penal da pessoa jurídica é autônoma, não exigindo a dupla imputação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que o direito ao meio ambiente equilibrado se destina "somente àqueles que residam em território nacional". O caput do art. 225 diz "Todos têm direito". A titularidade é universal, abrangendo brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no país. A restrição é inconstitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o direito à preservação do meio ambiente consagra o postulado da solidariedade, especialmente a solidariedade intergeracional. A expressão "para as presentes e futuras gerações" (art. 225, caput) é a fonte direta desse princípio, impedindo que os danos ambientais de hoje comprometam as necessidades das gerações vindouras. A alternativa está em perfeita harmonia com o texto constitucional e a doutrina ambiental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o direito ao meio ambiente tenha caráter metaindividual (coletivo), a afirmação de que ele "realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade" é genérica e não corresponde ao núcleo do art. 225. O dever constitucional é de defesa e preservação, associado aos princípios da prevenção, precaução e solidariedade, e não diretamente à liberdade ou igualdade. A alternativa desvia o foco e não reflete a literalidade do dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da precaução, mas inverte o regime: diz que é facultado ao Estado agir diante de incerteza científica. Na verdade, o princípio da precaução impõe um dever de agir – o Estado deve adotar medidas de prevenção quando houver risco de dano grave ou irreversível, mesmo na ausência de certeza científica absoluta. Dizer que é "facultado" é erro grave, pois transforma uma obrigação constitucional em mera possibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E explora a confusão entre "dever" e "faculdade" no princípio da precaução. Na dúvida, lembre-se: incerteza científica + risco sério = ação obrigatória, não opcional.