Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2017
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc040473
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Os direitos sociais estabelecidos no art. 6° da Constituição Federal consistem em prestações positivas do Estado interligadas à concretização da igualdade. À luz do citado artigo, considere:I. O direito à moradia não é necessariamente direito à casa própria, na medida em que não se confunde com o direito de propriedade.II. O direito ao trabalho é um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público.III. O direito ao lazer relaciona-se com a qualidade de vida, meio ambiente sadio e equilibrado, descanso e ociosidade repousante.IV. O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, III e IV.
BI e II.
CII, III e IV.
DII e IV.
EI e III.
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GabaritoA — I, III e IV.
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Direitos Sociais (art. 6º, CF/88)
Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. O art. 6º da CF/88 enumera os direitos sociais, e a interpretação doutrinária e jurisprudencial distingue cada um: o direito à moradia não se confunde com propriedade; o direito ao lazer abrange qualidade de vida e descanso; e o direito à segurança impõe prestações positivas do Estado. Já o direito ao trabalho não assegura a todo indivíduo um posto de trabalho remunerado – é um direito de proteção e promoção, não um direito subjetivo absoluto a um emprego.
Art. 6CF/88
Art. 6º — "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Afirmativa
Conteúdo
Status
Justificativa
I
Direito à moradia não se confunde com direito de propriedade
✅ Correto
A moradia pode ser satisfeita por aluguel ou programas habitacionais, não exigindo casa própria.
II
Direito ao trabalho é direito subjetivo a um trabalho remunerado
❌ Incorreto
É direito de proteção e promoção, não garantia de emprego específico a cada indivíduo.
III
Direito ao lazer relaciona-se com qualidade de vida, meio ambiente sadio e descanso
✅ Correto
A doutrina reconhece essa relação com a finalidade do direito social ao lazer.
IV
Direito à segurança é prerrogativa indisponível que impõe políticas públicas ao Estado
✅ Correto
Exige prestações positivas do Estado para criar condições objetivas de acesso.
Direitos sociais (art. 6º, CF/88)
1Moradia
Não se confunde com propriedade
Pode ser aluguel, programa habitacional
2Trabalho
Não é direito subjetivo a emprego
Dever de criar políticas de emprego
3Lazer
Qualidade de vida
Descanso e meio ambiente sadio
4Segurança
Indisponível
Prestações positivas do Estado
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Item I — ✅ Correto
O direito à moradia é um direito social autônomo, distinto do direito de propriedade (art. 5º, XXII). A moradia pode ser satisfeita por aluguel, programas habitacionais públicos, etc., não se resumindo à casa própria. Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O direito ao trabalho, como direito social, impõe ao Estado o dever de criar políticas de emprego e valorização do trabalho (CF, arts. 170, VII, e 193), mas não é um direito subjetivo que garanta a cada pessoa um trabalho remunerado específico. A assertiva erra ao afirmar que existe um direito subjetivo a um trabalho remunerado na iniciativa privada ou disponibilizado pelo Poder Público. A Constituição protege a liberdade de exercício de trabalho e o acesso ao mercado, mas não assegura a todos um posto de trabalho.
Item III — ✅ Correto
O direito ao lazer, previsto no art. 6º, está intrinsecamente ligado à qualidade de vida, ao meio ambiente sadio e ao descanso. A doutrina constitucionalista reconhece essa relação, e o texto da assertiva está em consonância com a finalidade do direito social ao lazer.
Item IV — ✅ Correto
A segurança é um direito social indisponível (não pode ser renunciado) e exige do Estado a implementação de políticas públicas que criem condições objetivas de acesso (como policiamento, iluminação, programas de prevenção). A assertiva reflete corretamente o dever do Estado em face desse direito.
Conclusão: Estão corretos os itens I, III e IV. Portanto, o gabarito é a letra A.