Direito Constitucional · FCC · 2017 | Questão sqc-fc040477

Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Código: fc040477
Banca: FCC
Órgão: TST
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto

Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

Alicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; e proteção em face da automação, na forma da lei.
Bpiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Creconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; e proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
Dproteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
Eduração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários; e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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GabaritoC — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; e proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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Direitos dos trabalhadores domésticos (Art. 7º, parágrafo único, CF)

Gabarito: letra C. A EC 72/2013 assegurou aos trabalhadores domésticos os direitos listados nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII do art. 7º. A alternativa C contém exatamente dois desses incisos: XXVI (reconhecimento de convenções e acordos coletivos) e XXXI (proibição de discriminação contra portador de deficiência).

Art. 7CF/88

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a proteção em face da automação (inciso XXVII), que não consta no rol do parágrafo único. A licença à gestante (inciso XVIII) está correta, mas o erro no segundo direito invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o piso salarial proporcional (inciso V), que não está no rol. A irredutibilidade do salário (inciso VI) está correta, mas a presença do inciso V torna a alternativa falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os dois direitos mencionados — reconhecimento das convenções e acordos coletivos (inciso XXVI) e proibição de discriminação ao trabalhador portador de deficiência (inciso XXXI) — estão expressamente previstos no parágrafo único do art. 7º da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a participação nos lucros (inciso XI), que não consta no rol. A proteção do salário (inciso X) está correta, mas o erro no segundo direito desqualifica a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias, quando o inciso XIII prevê oito horas. A redução da jornada é prevista, mas o erro no limite horário torna a alternativa falsa.

Gabarito: letra C

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