Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2017

Eficácia das Normas Constitucionais

Gabarito: letra A. As normas de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade imediata, direta e não integral: produzem efeitos plenos desde a vigência da Constituição, mas podem ser restringidas por lei superveniente. Essa é a classificação consagrada por José Afonso da Silva.

A questão cobra o conceito de eficácia contida, distinguindo-a das demais categorias. Vejamos:

• Normas de eficácia plena: autoaplicáveis, produzem todos os efeitos desde logo, não admitindo restrição (ex.: art. 5º, IV, CF/88 – liberdade de pensamento).

• Normas de eficácia contida: autoaplicáveis, mas permitem que lei infraconstitucional restrinja seu alcance (ex.: art. 5º, XIII, CF/88 – liberdade profissional).

• Normas de eficácia limitada: não autoaplicáveis, dependem de lei regulamentadora para produzir efeitos (ex.: art. 37, VII, CF/88 – direito de greve do servidor público).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata definição: as normas de eficácia contida produzem efeitos plenos na ausência de lei que as restrinja. Enquanto não editada a lei restritiva, a norma vigora integralmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve as normas de eficácia limitada, que necessitam de lei regulamentadora para gerar efeitos. As de eficácia contida são autoaplicáveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As normas de eficácia contida são autoaplicáveis, ou seja, não dependem de qualquer intermediação legislativa para incidir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exatamente o oposto: as normas de eficácia contida podem ser restringidas por lei. É essa possibilidade que as diferencia das normas de eficácia plena.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficácia das normas constitucionais independe de política pública. A referência é inapropriada; a ausência de política pública não retira a eficácia jurídica da norma.