Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FCC 2017
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
fc040482
Banca
FCC
Órgão
TST
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que
Ana hipótese de o prazo de validade de determinado concurso público ser fixado em seis meses, admite-se uma única prorrogação por um ano.
Bé admitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Ca vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Dna hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo de servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado, depende de decisão judicial transitada em julgado.
Eo servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo de Senador da República ficará afastado de seu cargo, mas o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
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GabaritoC — a vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
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Administração Pública na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz corretamente o art. 37, XVII, da CF/88, que estende a proibição de acumular cargos a empregos, funções, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 37 e dos arts. 38 e 247 da CF/88. Vamos analisar cada uma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prorrogação de um concurso de seis meses seria por um ano. A CF/88, art. 37, III, determina que a prorrogação é por igual período ao prazo original. Logo, seria por mais seis meses, e não um ano.
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é admitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias. A CF/88, art. 37, XIII, veda expressamente essa prática.
Art. 37, XIIICF/88
Art. 37, XIII — "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o art. 37, XVII, da CF/88.
Art. 37, XVIICF/88
Art. 37, XVII — "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público"
Portanto, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a perda do cargo por insuficiência de desempenho, no caso de servidor estável que exerça atividades exclusivas de Estado, depende de decisão judicial transitada em julgado. O art. 247, parágrafo único, da CF/88 exige apenas processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
Art. 247CF/88
Art. 247, parágrafo único — "Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, no afastamento para mandato eletivo federal (Senador), o tempo de serviço é contado inclusive para promoção por merecimento. O art. 38, IV, da CF/88 diz o contrário: exceto para promoção por merecimento.
Art. 38, IVCF/88
Art. 38, IV — "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento"
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A, D e E trocam termos-chave dos dispositivos constitucionais. Em A, troca "igual período" por um prazo fixo diferente. Em D, substitui "processo administrativo" por "decisão judicial transitada em julgado". Em E, inverte a exceção: a CF exclui a promoção por merecimento, mas a alternativa a inclui. Fique atento a essas inversões, que são a principal armadilha da FCC nesse tema.