Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FCC 2017

Competências do Poder Judiciário na CF/88

Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, que reproduz fielmente a competência originária dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar juízes federais (inclusive os da Justiça do Trabalho) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, conforme o art. 108, I, "a", da Constituição Federal.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais que distribuem competências entre os tribunais. Cada alternativa traz uma competência específica que deve ser confrontada com o texto da CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF processa e julga originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. O art. 102, I, "a", da CF prevê a ADC apenas para lei ou ato normativo federal. A ADI pode ser federal ou estadual; a ADC é exclusivamente federal. Portanto, erro ao estender a ADC a normas estaduais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui à Justiça Federal as ações relativas a penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. O art. 114, VII, da CF estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar essas ações. A Justiça Federal não tem competência para essa matéria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o TST processa e julga originariamente ação em que mais da metade dos membros de um TRT estejam impedidos. A competência para tal hipótese é do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, I, "n", da CF ("a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados"). O TST não possui essa competência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 108, I, "a", da CF:

A redação confere aos TRFs a competência para julgar originariamente juízes federais de sua região, incluindo os da Justiça do Trabalho, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Perfeita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o STJ julga em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs quando concessiva a decisão. O art. 105, II, "b", da CF prevê o recurso ordinário para o STJ apenas quando denegatória a decisão. Se concessiva, não cabe recurso ordinário ao STJ (cabe ao STF em algumas hipóteses, mas não por esse dispositivo). A inversão do termo "denegatória" para "concessiva" torna a alternativa errada.

Conclusão: Apenas a alternativa D está em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

Gabarito: letra D