Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho — FCC 2017
Direito Processual do TrabalhoAção de Consignação em Pagamento no Processo do Trabalho
- Código
- fc040489
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Nas ações civis no processo do trabalho,
- Aos atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, podem ser objeto de ação anulatória.
- Bsomente o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
- Cse o empregador tiver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento de verbas rescisórias do empregado falecido, poderá propor ação de consignação em pagamento, requerendo o depósito e a citação dos possíveis credores, caso em que a o juiz declarará extinta a obrigação na mesma sentença que definir os legítimos credores.
- Da ação anulatória ajuizada para desconstituir a arrematação deve ser proposta originariamente perante o Tribunal Regional do Trabalho.
- Ea decisão que declara extinta a execução é passível de ação anulatória.